0601/07 - Supremo Tribunal Administrativo

O tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida, ao abrigo do artigo 712, n.ºs 1 e 2, do CPCivil, se for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feito na instância recorrida

Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A “A….”, que sucedeu na posição processual de “B…” (fls. 258), identificadas nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual intentada por C…, condenou a segunda, solidariamente com a Câmara Municipal de Loures, no pagamento, a título de indemnização, - ao Autor, Por danos patrimoniais emergentes liquidados, na quantia de € 6,168,47, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até integral e efectivo pagamento; na quantia que vier a ser liquidada pelos danos patrimoniais descritos nas alíneas a), f) e g) do ponto 3.2.2.1, da sentença acrescida de juros contados desde a citação até integral e efectivo pagamento; Por danos patrimoniais futuros na quantia de € 170.904,72, deduzida do montante total das prestações pagas pelo Centro nacional de Pensões até integral satisfação da indemnização e acrescida, aquela primeira, de juros, à taxa legal, contados desde a data da presente sentença até integral e efectivo pagamento; Por danos morais: € 50,000,00, acrescida de juros contados desde a data desta sentença até integral e efectivo pagamento; - ao Centro Nacional de Pensões, a igual título : a quantia de € 4,095,28, relativa às pensões já pagas ao Autor até Julho de 1997; na quantia que vier a ser liquidada, correspondente ao montante das pensões já pagas ao Autor desde a data referida na alínea antecedente e até integral satisfação da indemnização pelas RR. da indemnização em que foram condenadas. A recorrente formula as seguintes conclusões : 1 - O tribunal a quo fez uma incorrecta apreciação da prova quanto ao modo como ocorreu o sinistro e suas causas, devendo considerar-se quanto ao modo como ocorreu o sinistro e suas causas, há que ter em conta o teor dos depoimentos das testemunhas … (Agente da G.N.R. que elaborou a participação do acidente), Eng.° … (Engenheiro da Câmara Municipal de Loures, … (encarregado geral dos serviços municipalizados de Loures… (Canalizador Dos Serviços Municipalizados de Loures) e … (Canalizador dos Serviços Municipalizados de Loures), devendo considerar-se não provada a matéria constante do artigo 9.° da Base Instrutória; 2 - Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 668° do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; 3 - Dada a contradição insanável na matéria de facto provada que não constitui obscuridade mas uma contradição nos seus termos, apesar de não ter sido objecto de reclamação porque tal contradição na decisão final podia provar ser apenas aparente, constitui-se agora mediante a decisão final uma causa de nulidade em que os fundamentos da mesma estão em contradição com a decisão final; 4 - O tribunal a quo não leva em linha de conta que o facto de existirem marcas de sinalização deixada na obra, mostra-se ser determinante de uma contradição essencial da matéria de facto, isto é, a questão de saber se a obra tinha sido sinalizada quando os operários a terminaram ou não; 5 - Esta questão teria que ser dirimida pelo tribunal e não o foi; 6 - Esta contradição é relevante para a decisão, afectando-a, uma vez que ou há sinalização, ou não há! 7 - E, resultando provado que existem vestígios de sinalização da obra não se apura se foi da responsabilidade da edilidade, ou não, o estado em que a mesma se encontrava à data e hora do acidente. 8. Ao verificar-se que tal questão não foi tratada na decisão, consolidando-se assim a contradição entre factos assentes, e devido a essa contradição, verifica-se nova causa de nulidade da sentença. 9 - A prevista na alínea d) do artigo 668.° do CPC - o Tribunal não se pronunciou sobre aspectos jurídicos relevantes da causa de que devia ter conhecido e sobre os quais devia ter decidido. 10 - A sentença recorrida, ao decidir de modo diverso, violou o disposto nas alíneas c) e d) do art.° 668.° do Código de Processo Civil e nos art.ºs 483°, n° 1, 487°, 493.°, n.° 1, 496°, 562°, 564° e 566º todos do Código Civil . Não houve contra alegações. O Exm.º Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “ 1. A recorrente impugna a decisão do tribunal recorrido, invocando incorrecta apreciação da prova relativamente à matéria a que respeita o art 9º da Base Instrutória e sustentando, em consequência, dever ser esse facto julgado como não provado. Em nosso parecer, não lhe assiste razão. Em sede de fundamentação da decisão, o tribunal colectivo considerou sobretudo relevante para a sua convicção, a par da prova documental, o depoimento do guarda da GNR, …, que compareceu no local do acidente, após a ocorrência do mesmo, tendo explicitado que, apesar da inexistência de testemunhas presenciais, o tribunal conseguiu “responder com segurança, de forma positiva, tanto às questões da verificação do acidente, como do local concreto de ocorrência deste, factores relativamente aos quais não subsistiram dúvidas” (cfr fls. 524, 527 e 528). Ora, a recorrente não aponta a este depoimento qualquer nota limitativa da sua credibilidade ou do seu rigor. Pelo contrário, limita-se a extrair dele referências claras e inequívocas sobre a inexistência de sinalização de obras e a má iluminação, no local do acidente, e a confrontá-las com os depoimentos que invoca. Porém, desse confronto, não resulta ter havido erro manifesto ou grosseiro de convicção do tribunal “a quo”, fundado em evidente desconformidade entre os factos assentes e os meios de prova em questão. É sabido que a jurisprudência deste STA vem considerando necessária a verificação desse pressuposto para o exercício do poder de modificação da decisão de facto, por parte do tribunal de recurso. Salientam-se, a propósito, os limites decorrentes da gravação da prova, ao nível da concretização dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova — Cfr, entre outros, os Acórdãos de 27/09/05, rec. 1407/03; de 19/10/05, rec. 394/05; de 22/06/04, rec. 1624/03; de 18/01/05, rec. 1703/02 e de 11/11/04, rec. 428/04. No caso, a impugnação da matéria de facto apoia-se concretamente nos depoimentos das testemunhas … e …. Ora, o primeiro depoimento é classificado pela própria recorrente de “frágil” e ambos revelam-se desconformes com o facto provado, em resposta ao quesito 74º da Base Instrutória, de que “só após a ocorrência do acidente supra descrito, os buracos existentes no local foram tapados” (cfr fls 245, 525 e 582) — factualidade, aliás, não impugnada pela recorrente. Acresce que a qualidade de testemunha objectivamente desinteressada e relativamente presencial do referido agente da autoridade … aponta claramente para a valorização do seu depoimento face aos das referidas testemunhas. Improcederá pois, nesta parte, o recurso. 2. A recorrente imputa também à sentença recorrida as nulidades previstas no art 668º, n.º 1, alíneas c) e d) do CPCivil, por contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e por omissão de pronúncia. 2.1 Como bem se explana no douto despacho de sustentação, nenhuma contradição se vislumbra entre a matéria de facto dada como provada em resposta aos quesitos 9º e 145º da Base Instrutória, na qual se ancora a arguição da primeira das nulidades: com efeito, de ambas as respostas se retira a conclusão de que na data do acidente não havia qualquer sinalização de obras , no local onde o mesmo ocorreu (cfr fls 235, 236, 524, 526, 578-nº 2, 586-nº 53, e 600). Consequentemente, nenhuma contradição se divisa no nexo lógico da sentença recorrida com os respectivos fundamentos. 2.2 Não ocorre também a arguida omissão de pronúncia sobre a responsabilidade da edilidade pela remoção ou deterioração da sinalização do local da obra (cfr fls 731/733). Na verdade, a sentença recorrida conheceu claramente daquela concreta responsabilidade, ao decidir que “recaindo sobre si a presunção legal plasmada no artº 493, n 1 do C. Civil e o Autor provado a existência dos danos e os factos que os provocaram, não conseguiu a Ré Câmara Municipal de Loures afastar aquela presunção porque não provaram que não houve culpa sua ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que essa culpa não tivesse existido” (cfr. fls. 600). 3. Improcedendo todas as conclusões das alegações da recorrente, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso.” II. Com interesse para a decisão do presente recurso, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos : 1. No dia 18-08-1996, cerca das 22.30 horas na E.N. 10, no sentido Sacavém — Lisboa ocorreu um acidente de viação no qual foi interveniente o motociclo Yamaha, 660 Tenere, matricula …, conduzido pelo Autor, que circulava pela sua mão de trânsito e encostado à direita [alínea A) dos Factos Assentes e resposta aos arts. 1°, 2° e 5° da Base Instrutória]. 2. No local referido em 1., mais concretamente ao Km 143 da E.N. n. 10, estavam a ser realizadas obras pela Câmara Municipal de Loures, as quais não se encontravam sinalizadas [alínea B) dos factos Assentes e art. 9° da base instrutória]. 3. Devido a essas obras, no local referido em 1., encontrava-se entulho vário (areias e pedras), em vários montes, formando buracos (resposta aos arts. 6° e 7° da Base instrutória). 4. Dentro de um desses buracos, estavam vários ferros espetados (Resposta ao art. 8° da Base Instrutória). 5. À data do acidente, e no local em que este ocorreu, a estrada encontrava-se mal iluminada (resposta aos arts. 10º e 11° da Base Instrutória). 6. Devido aos factos descritos em 3. e 5., o Autor manteve a sua marcha, só se tendo apercebido das obras quando entrou com a roda da frente num buraco, onde embateu (respostas dadas aos arts. 12°, 13°, 20° e 21º da Base instrutória). 7. A mota do Autor pesava cerca de 120 kg (resposta ao art. 14° da Base Instrutória). 8. Por os ferros referidos em 4. serem fortes e maciços, ao serem pressionados pela mota do Autor, não partiram, vergando apenas em forma de arco (respostas dadas aos arts. 27° e 28° da Base Instrutória). 9. Após ter embatido no buraco, o Autor foi projectado (Resposta ao art. 29° da Base Instrutória). … 53. No local do acidente encontravam-se fixadas (cravadas) estacas de ferro que haviam suportado fitas de sinalização normalmente utilizadas para sinalizar os limites dos trabalhos/obras (resposta ao art. 145° da Base Instrutória). III. O aqui recorrido intentou a presente acção de responsabilidade civil extracontratual com base na responsabilidade civil extracontratual da Câmara Municipal de Loures decorrente do facto de no dia 18-8-96 cerca das 22 horas e 30 minutos, quando circulava na Estrada Nacional n.° 10, no sentido Sacavém - Lisboa, conduzindo o seu motociclo de matrícula … ter caído com a sua mota dentro de um buraco ali existente devido a obras que no local se realizavam e que não se encontravam sinalizadas, na sequência do que sofreu danos patrimoniais e morais do que pretende ser indemnizado. A sentença recorrida, considerando provados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Câmara Municipal de Loures, condenando-a a pagar, solidariamente com “ B…”, a indemnização que fixou pelos danos materiais e morais peticionados, A Câmara Municipal de Loures conformou-se com o decidido, mas a “A…”, que adquiriu a situação processual de “B….” ( fls. 258 e seg.s), interpôs recurso daquela sentença, considerando, em primeiro lugar que, face ao depoimentos das testemunhas constantes das gravações apensas ao processo, a parte da resposta ao quesito 9 em que se considera provado que as obras realizadas pela Ré Câmara Municipal de Loures, a data do acidente, não estavam sinalizadas, deve ser alterada no sentido oposto, isto é “não provado”. Vejamos. III. A. Na convicção do Tribunal, formada na sequência das respostas aos quesitos, “foram determinantes os elementos documentais constantes dos autos, bem como as declarações prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo sido especialmente relevantes na formação de tal convicção, no que concerne às respostas dadas aos quesitos que tinham por objecto o apuramento da verificação ou não do acidente, os seus intervenientes e condições de ocorrência deste, “os documentos de fls. 44 a 51, 62, 63 a 73 (volume 1) e o depoimento do guarda da GNR, …, que compareceu no local após a ocorrência do mesmo”. Ouvidos os depoimentos do Guarda …, e das testemunhas …, …, … e …, que o recorrente indica como fundamento da alteração pretendida, não é possível retirar qualquer elemento que infirme a resposta dada pelo Tribunal ao quesito 9, aqui em causa, designadamente que o local estava sinalizado e houve incorrecta apreciação da prova como pretende o recorrente. Na verdade, nenhuma das testemunhas referidas assistiu ao acidente e com excepção do depoimento do Guarda … – que, chegado ao local após o acidente, refere expressamente que local apenas existiam uma grades que não estavam a sinalizar as obras, não apontando a recorrente o mínimo que seja quanto à credibilidade do depoimento do mesmo -, sendo certo que, analisados os depoimentos das restantes testemunhas, nenhum deles se mostra credível para demonstrar que a obra, na altura do acidente, estava sinalizada, quer porque as testemunhas não se lembram, quer porque nunca estiveram no local da obra, quer porque a única que diz ter lá ido para sinalizar a obra – … –, não saber sequer se o fez antes ou depois do acidente. Assim, não procedendo a censura que a Recorrente dirige ao julgamento do TAF da matéria de facto, não impondo o conjunto da prova produzida decisão diversa da adoptada pelo Tribunal “a quo”, e não se detectando qualquer erro em sede da apreciação da prova , não se verifica o apontado erro de julgamento pelo que improcede, assim, a conclusão 1, das alegações do recorrente. Alega, seguidamente, que a sentença recorrida é nula por duas razões: - porque é contraditória nos seus fundamentos, uma vez que na matéria de facto se dá como provado que a obra que decorria no local do acidente não estava sinalizada (quesito 9º) e ao mesmo tempo se dá também como provado que naquele mesmo local “se encontravam fixadas ( cravadas) estacas de ferro que haviam suportado fitas de sinalização normalmente utilizadas para sinalizar os limites dos trabalhos/obras” (quesito 145), o que, na sua óptica, integra a nulidade prevista na al. c), do artigo 668, n.º1, do CPCivil. e - porque o tribunal não conheceu da “questão” de apurar se foi, ou não, a Ré Câmara Municipal a responsável de tal sinalização ( fitas) se lá não encontrar à data do acidente, pelo que, em seu entender, foi cometida a nulidade prevista na al. d), do artigo 668, n.º1, do CPCivil. III.B. Relativamente a invocada contradição entre as respostas dadas aos quesitos 9º (ponto 2, da matéria de facto) e 145º ( ponto 53 da matéria de facto), não assiste qualquer razão ao recorrente . Na verdade, a resposta ao quesito 145 - no qual se perguntava “ No local do acidente encontravam-se fixadas ( cravadas) estacas de ferro que suportavam fitas de sinalização dos limites dos trabalhos?” - de teor “ Provado que « No local do acidente encontravam-se fixadas ( cravadas) estacas de ferro que haviam suportado fitas normalmente utilizadas para sinalizar os limites dos trabalhos/obra»”, o que foi vertido no ponto 53 da matéria de facto . Por sua vez no ponto 2 dos factos dados como provados, reportado à data do acidente, consta “ No local referido em 1., mais concretamente ao Km 143 da E.N. n. 10, estavam a ser realizadas obras pela Câmara Municipal de Loures, as quais não se encontravam sinalizadas [alínea B) dos factos Assentes e art. 9° da base instrutória)” Como se escreve no despacho de sustentação a fls. 748, “ o que, resulta, claramente, do tempo verbal composto «haviam suportado» que aponta para uma acção ocorrida anteriormente e já não existente à data do acidente.” Está-se, portanto, perante duas realidades, reportadas a momentos distintos: enquanto no ponto 2., os factos reportam-se a uma circunstância de facto, verificada à data do acidente; no ponto 53., a uma realidade anterior à data do acidente. Inexiste, pois, qualquer contradição entre os factos que constituem a fundamentação da decisão recorrida, pelo não ocorre a invocada nulidade prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 668, do CPCivil. Improcedem, pois, as conclusões 2, 3 e 4, primeira parte III. C. Finalmente, o recorrente imputa à sentença recorrida nulidade decorrente do facto de não ter conhecido da “questão” de apurar se foi, ou não, a Ré Câmara Municipal a responsável pelo facto de a sinalização ( fitas) colocada nas estacas de ferro existentes no local do acidente, à data do mesmo, se lá não encontrar. Para além da referida “ questão “ não ter sido frontalmente colocada ao Tribunal, o que afastaria do dever do juiz de a conhecer ( cfr. artº 660, n.º2, do CPCivil ), o certo é que a sentença recorrida, a fls. 600, aborda tal matéria, escrevendo : “ Tendo a Ré alegado também que, no local onde o acidente ocorreu, se encontravam fixadas estacas de ferro que suportavam fitas de sinalização normalmente utilizadas para sinalizar os limites dos trabalhos, a verdade é que se apurou que, no local, à data do acidente, apenas se encontravam as referidas estacas cravadas, sem quaisquer fitas que as permitissem visualizar sendo, ainda, a iluminação, no local, deficiente (cfr. factualidade assente sob os n.°s 55. e 5.,do ponto II desta decisão) vindo a Ré, só após o acidente, a proceder à tapagem dos referidos buracos, [cfr. facto assente sob o n.° 29.). Ou seja, recaindo sobre si a presunção legal plasmada no art. 493°, n.° 1, do C. Civil e o Autor provado a existência dos danos e os factos que os provocaram, não conseguiu a Ré Câmara Municipal de Loures afastar aquela presunção porque não provaram que não houve culpa sua ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que essa culpa não tivesse existido.” A conclusão do tribunal de que a Câmara Municipal não conseguir afastar a presunção de culpa que sobre ela impendia, implica, necessariamente, que não se provou que o facto de no local e à data do acidente, não se encontrar a sinalização (fitas) por ela referida se ficou a dever a facto de terceiro, o que, por força daquela presunção, provar tal facto, implica a sua responsabilidade, pelo que tal questão relevante para decisão da causa, foi decidida pela sentença recorrida. Não ocorre, pois, a omissão de pronúncia invocada pelo recorrente, pelo que improcedem as conclusões 4, parte final, a 9ª . Não padecendo a decisão recorrida nem do apontado erro no julgamento da matéria de facto nem das invocadas nulidades, o recurso dela interposto tem de improceder. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em, negar provimento, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 Novembro de 2008 - Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho - Adérito Santos .