I - Regulado pelo DL n.º 227/2012, de 25-10 (com as alterações introduzidas pelo DL n.º 70-B/2021, de 06-08 que o republicou), o regime do PERSI obriga a que em caso de incumprimento do cliente...

1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é feita por referência ao objecto do processo - causa de pedir e pedido - definido pelo autor - art.º 30.º. n.º 3 -,...

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao...

I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação,...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a)...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. «Não tendo havido impugnação em sentido amplo da matéria de facto nos termos do art. 412º/3/4 CPP, do recurso interposto e não havendo vícios do art....

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I- A escritura de justificação notarial não constitui ela própria acto translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da...

(da responsabilidade do Relator) – Objecto e método de cognição: delimita-se o conhecimento pelas conclusões do recurso (arts. 402.º-412.º CPP), identificando como temas: nulidade por condenação por...

I - À Relação cumpre alterar a factualidade provada, mesmo oficiosamente, para aditar factos omitidos em primeira instância que, para além de terem interesse para a decisão da causa, segundo as...