0225388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0225388
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004006
Nr Documento: RP199101310225388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a27a823c1743b6b8025686b00663c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225388.8E
Sumário
Para a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges a que se referem os artigos 1781, alínea a), e 1782, número 1, do Código Civil, não é essencial que eles deixem de viver na mesma casa.