0004226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0004226
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio por mútuo consentimento, Requisitos, Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020984
Nr Documento: RL199506080004226
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V4 PAG527. M TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92beb40a98741bea8025680300045ce3
Sumário
I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento do divórcio, o facto de ter havido incumprimento no respeitante à prestação alimentar durante o período compreendido entre as duas conferências.