0383/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0383/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009405
Nr Documento: SA2200809100383
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b628f7ded936f30e802574cc0034e689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0383.08.C2
Sumário
Sentença é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer -artigos 668.º, n.º 1 do CPC e 125.º, n.º 1 do CPPT. Essa nulidade ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse conhecer, o que está conexionado com os seus deveres de cognição, previstos no artigo 660.º, n.º 2 do CPC, de acordo com o qual o juiz tem o dever de conhecer todas as questões que as partes lhe tenham submetido à apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Instituto da Segurança Social, I.P., vem interpor recurso da sentença de verificação e graduação de créditos proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, nos autos de reclamação de créditos que correm seus trâmites por apenso à execução fiscal nº 1759200501001124 instaurada no Serviço de Finanças de Amarante contra A…, formulando as seguintes conclusões: 1. Nos autos principais de execução, o único bem penhorado corresponde a um prédio urbano pertencente à executada. 2. Nos autos de Reclamação de Créditos, o Recorrente reclamou créditos garantidos por hipoteca legal devidamente registada sobre o referido imóvel, no montante máximo de € 139.332,78. 3. Reclamou igualmente créditos de contribuições e juros que, sendo de constituição posterior ao registo daquela hipoteca legal, gozam do privilégio imobiliário previsto no artº 11º do D.L. nº 103/80, de 09/05. 4. Sobre estes, porém, não se pronunciou a Mmª Juiz a quo, que apenas apreciou e decidiu a verificação e graduação do crédito garantido por hipoteca legal. 5. Por tal motivo, a douta sentença recorrida enferma, nesta parte, de nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigos 660°, n°2 e 668°, nº 1, alínea d), ambos do CPC). 6. Contrariamente ao decidido, os créditos exequendos relativos a IVA gozam apenas, no concurso dos autos, da preferência resultante da penhora, uma vez que não lhes assiste privilégio imobiliário geral ou especial. 7. Por seu turno, no concurso com os créditos do Recorrente, os referentes a IRC não preferem aos abrangidos por hipoteca legal, nem aos que gozam de privilégio imobiliário geral, atento o disposto, respectivamente, no artº 751° do Código Civil, a contrario, e no artº 11° do D.L. nº 103/80, de 09/05. 8. Com efeito, o crédito com privilégio imobiliário geral não prevalece sobre o crédito hipotecário e, em consonância com esta regra, os créditos de contribuições para a segurança social e respectivos juros, gozando de tal privilégio, graduam-se logo após os referidos no artigo 748° do Código Civil. 9. Assim, o crédito garantido por hipoteca legal e os créditos privilegiados do Recorrente, deveriam ser graduados, respectivamente, em terceiro e quarto lugares, a seguir ao crédito com privilégio imobiliário especial (IMI) e ao crédito garantido por hipoteca primeiramente registada sobre o imóvel penhorado. 10. Ao decidir diversamente, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 686°, nº 1 e 749°, nº 1 do Código Civil, nos artigos 11° e 12° do D.L. nº 103/80, de 09/05, bem como no artº 660°, nº 2 do CPC. 2- Não foram apresentadas contra alegações. 3- A M.ma Juíza “ a quo” por despacho de fls. 187 manteve a decisão recorrida 4- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Cotejando o teor da sentença recorrida com o da reclamação de fls. 34-35, apura-se que o Mmº. Juiz “a quo” não conheceu, podendo e devendo fazê-lo (artº 660º, nº 2 do CPC), da questão posta no nº 12 daquela petição: a dos créditos do Reclamante Instituto de Segurança Social, I.P. não coberta pela hipoteca legal. Como assim, procede o fundamento posto nas 3ª, 4ª e 5ª conclusões (omissão de pronúncia) das alegações de recurso, pelo que este merece provimento.» Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 5- A decisão recorrida, graduou os créditos da seguinte forma: 1- Os créditos do Estado de IMI e respectivos Juros de Mora. 2- Os créditos da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. 3- Os créditos exequendos de IVA e IRC e respectivos Juros de Mora. 4- Os créditos do Instituto de Segurança Social. 5- Os créditos exequendos de JRS e respectivos Juros de Mora. 6- Os créditos exequendos relativos a Coimas e Despesas. 6- O recorrente Instituto de Segurança Social, I.P., para além de impugnar os termos em que foi feita a graduação dos créditos reclamados, vem na sua alegação de recurso arguir de nulidade a sentença recorrida com fundamento em omissão de pronúncia. Sendo assim, atenta a sua prejudicialidade, importa começar por apreciar e decidir esta última questão de natureza adjectiva. A este respeito alega o recorrente, no que é acompanhado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto no seu douto parecer, que a sentença recorrida apenas conheceu e graduou o crédito reclamado que se encontrava garantido por hipoteca legal, omitindo pronúncia no referente a créditos igualmente reclamados relativos a contribuições e juros que, sendo de constituição posterior ao registo daquela hipoteca, gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 11.º do DL n.º 103/80, de 09/05. Desde já se diga que lhes assiste razão. Vejamos. De harmonia com o disposto no artigo 125.º do CPPT constitui nulidade de sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. Essa nulidade está em correspondência directa com o dever imposto no artigo 660.º n.º 2 do CPC, na falta de norma do CPPT sobre os deveres de cognição do tribunal, de acordo com o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Acontece que no caso em apreço o recorrente no artigo 12.º da respectiva petição reclamou ainda os créditos não cobertos pela garantia da hipoteca no montante de € 241.398,97 e que gozam de privilégio imobiliário geral, de acordo com o artigo 11.º do DL n.º 103/80, de 9/05 (fls.34v.). Ora, na parte dispositiva da sentença de verificação e graduação de créditos nenhuma referência existe quanto a esse crédito reclamado não garantido por hipoteca e daí que a fls.152 e verso apenas tenha sido considerado que “ Ao reclamante assiste o direito de ser pago pelo valor do prédio penhorado até ao montante de 139.332.78 euros, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo- cfr. 686.º, n. 1 do CPC.”, na sequência do que este crédito veio a ser julgado verificado e graduado em 4.º lugar. A questão jurídica consubstanciada na verificação e graduação do crédito reclamado não coberto pela garantia foi ignorada na sentença recorrida, sendo certo que se impunha o seu conhecimento. Decorre dessa falta de pronúncia, para a qual nenhuma justificação foi aduzida, que a sentença se encontra ferida da nulidade prevista no artigo 125.º do CPPT. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso jurisdicional, anulando-se, em consequência, a sentença recorrida, devendo os autos baixar à instância a fim de ser proferida nova decisão tendo em conta o aqui decidido, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso. Sem custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – António Calhau.