0030410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030410
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Matéria de facto, Impugnação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00028948
Nr Documento: RP200005040030410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d3e003b6cb48b4802568fd00342242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030410.E4
Sumário
Pretendendo o apelante impugnar a decisão da matéria de facto fixada na 1ª instância, a Relação não deve tomar conhecimento do recurso se não vierem individualizados os quesitos constantes da base instrutória que mereceram resposta diferente daquela que lhes foi dada nem vier indicado qual o teor dessa resposta, acrescendo ainda e principalmente a circunstância de o recorrente não ter procedido à transcrição da parte dos depoimentos produzidos em sede de audiência de julgamento e que justificavam, na sua tese de fundamentação do recurso, conclusão diferente da que foi tomada em decisão da matéria de facto e que permitiria infirmar aquela mesma decisão.