0071346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0071346
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Forma, Forma do contrato, Nulidade, Nulidade do contrato, Nulidade por falta de forma legal, Arguição, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020535
Nr Documento: RL199409290071346
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG114 PAG123. PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG43 PAG49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebd4f510ce59a3498025680300031e17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071346.D7
Sumário
A nulidade do contrato por falta de forma relativamente aos arrendamentos para comércio ou indústria celebrados antes da vigência do RAU só pode ser invocada pelo inquilino. O abuso de direito não é invocável quando se pretende impugnar não os limites do exercício do direito mas a própria existência do direito.