004884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004884
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo para terceiros, Demolição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026477
Nr Documento: SA119560730004884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b7d418645a14f6802568fc0037ca31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004884.D5
Sumário
Os danos irreparaveis ou de dificil reparação que justificam a declaração jurisdicional de suspensão da executoriedade do acto devem referir-se aos sofridos pelos proprios recorrentes, e não por pessoas estranhas ao pleito. Não tem aquelas caracteristicas os que representam o custo de barracões e a privação das rendas destes.