172/26.4T8OVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Teixeira
Processo: 172/26.4T8OVR.P1
Acórdão
Descritores: Revelia, Efeito cominatório, Contrato de seguro, Forma, Pedido genérico, Liquidação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008172/26.4T8OVR.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: João VenadeCarlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b55f098903612d280258ead005348bd
Sumário
O efeito cominatório da revelia não abrange os factos para cuja prova se exija documento escrito (arts. 568.º, al. d), do CPC e 364.º do CC). Assim, não pode ter-se por provado, por falta de contestação, o teor das cláusulas das condições gerais e especiais do contrato de seguro, que a lei manda documentar na apólice (art. 37.º do RJCS). Não dependendo a validade do contrato de seguro de forma especial (art. 32.º, n.º 1, do RJCS), a existência do contrato, o capital e as coberturas contratadas podem provar-se por declaração emitida pelo segurador, nos termos do art. 376.º do CC. Essa declaração não é, porém, meio idóneo de prova do teor das cláusulas que não reproduz. O art. 556.º, n.º 1, al. b), do CPC e o art. 569.º do CC dispensam a quantificação do dano, mas não a sua alegação e demonstração. A dedução de pedido genérico fora desse condicionalismo constitui excepção dilatória sanável, que só conduz à absolvição da instância se o autor, convidado a reformular o pedido, o não fizer. Só pode ser relegada para liquidação a determinação do objecto ou da quantidade da obrigação, e não a sua existência (art. 609.º, n.º 2, do CPC). É, por isso, inadmissível a condenação na indemnização que se apurar «se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro». A prestação do segurador está limitada ao capital seguro (art. 128.º do RJCS). A condenação em quantia diária por privação de uso não pode exceder o limite convencionado para essa cobertura.
Texto
Processo n.º 172/26.4T8OVR.P1 - Apelação Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Ovar Recorrente: Seguradora 1..., S.A. Recorridos: AA, BB, CC e DD Sumário (…) Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AA, BB, CC e DD intentaram contra Seguradora 1..., S.A. a presente acção declarativa de condenação em processo comum, peticionando: Ser a Ré condenada a pagar aos Autores a quantia de € 10.641,26 (dez mil, seiscentos e quarenta e um euros e vinte e seis cêntimos), a título de indemnização/compensação pelos danos sofridos por causa do sinistro a que se alude nestes autos, a que acresce o valor dos juros vincendos à taxa legal, contabilizados desde a citação e até integral e efectivo pagamento; Ser a Ré condenada a pagar aos Autores a indemnização a liquidar no decurso da presente acção, ou mesmo em execução de sentença, respeitante aos danos/prejuízos que se vierem a apurar existir, na medida em que venham a ser confirmados pela perícia já requerida e ainda, caso se constate em sede da produção antecipada de prova que o valor inscrito nos orçamentos juntos aos autos está desactualizado e venha a ser confirmado um valor de reparação superior ao inscrito nos mesmos, devendo ser este o considerado, a que acresce o valor dos juros vincendos à taxa legal desde a citação e até integral pagamento, assegurando a reconstituição natural por via desta reparação por ser única e adequada a repor o imóvel com as condições existentes antes da verificação do sinistro identificado nestes autos; Ser a Ré condenada a pagar aos Autores o valor que se vencer a título de dano da privação do uso da habitação, considerando o valor diário de € 50,00 (nos termos descritos noa artigos 97º a 115º deste articulado) calculado desde a data em que se iniciem os trabalhos de reparação que vierem a ser identificados no âmbito da requerida produção antecipada de prova e até à conclusão desses mesmos trabalhos, com a reconstituição das características que possuía a habitação antes do sinistro objecto dos presentes autos.” Como fundamentos dessas pretensões alegaram, em suma, que ocorreu uma inundação súbita de água na sua habitação, causado danos na mesma e em diversos bens. Alegam ainda que em data anterior haviam celebrado com a ré contrato de seguro, incluindo a cobertura de danos por água na habitação sinistrada. A Ré foi citada, não tendo apresentado contestação.Notificadas as partes nos termos do nº 2 do art. 567º do Código de Processo Civil, os autores apresentaram alegações escritas, reiterando a petição inicial.Após foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente procedente, condenou a ré no seguinte: Condenar a ré Seguradora 1..., S.A. a pagar aos autores AA, BB, CC, DD a quantia de €10.641,26 (dez mil, seiscentos e quarenta e um euros e vinte e seis cêntimos), a título de danos patrimoniais, bem como a indemnização que se apurar, em sede de execução de sentença, se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro ajuizado (de 01 de fevereiro de 2021), acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de citação da ré que, in casu, ocorreu no dia 03.02.2026, até efectivo e integral pagamento. Condenar a ré Seguradora 1..., S.A. a pagar aos autores AA, BB, CC, DD a quantia diária de €50,00 (cinquenta euros), desde a data de início e até à conclusão de todos os trabalhos de reparação elencados no facto provado n.º 31, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a título de dano de privação do uso parcial do imóvel (prédio urbano, composto por casa de habitação, logradouro, anexos e garagem, sito na Avenida ..., na Freguesia e concelho de Ovar, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º ...). Custas a cargo da ré. Inconformada, a ré apelou desta decisão, pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue a acção totalmente improcedente. Apresenta as seguintes CONCLUSÕES: Por ausência nos autos de qualquer suporte documental das condições particulares, gerais e especiais, que integram o contrato de seguro, e o regulam, o Tribunal a quo não assegurou o cumprimento do determinado pela norma do artigo 364º, nº 1 do Cód. Civil, bastando-se com a não impugnação por parte da ré (que não apresentou articulado de contestação) do alegado pelos autores na petição inicial, considerando erradamente confessado o teor dos artigos 35º e 36º daquele articulado inicial; O Tribunal a quo andou mal no julgamento da matéria de facto, pois ao julgar provados os factos 35 e 36 - correspondentes ao alegado pelos autores sob 35º e 36º da petição inicial - violou o disposto pelo artigo 364º, nºs 1 e 2 do Código Civil, noma substantiva especifica que se sobreeleva ao estabelecido pela norma adjetiva do artigo 567º, nº 1 CPC, impondo-se alteração do julgamento da matéria de facto, julgando-se os factos provados 35 e 36 como não provados; Apresenta-se, assim, errado e inadmissível o julgamento da matéria de facto nesta passagem, devendo ser alterado passando tais factos a não provados, só assim se assegurando o cumprimento deste especifico normativo que regula a prova documental - artigo 364, CC conjugado com o artigo 32º Dec.-Lei 72/2008. Ao julgar procedente o 2º segmento do pedido dos autores, condenando a ré no pagamento aos autores da indemnização que se apurar /…/ se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro ajuizado, a Sentença proferida constitui uma condenação condicional que não pode ser admitida, pois o reconhecimento do direito fica dependente da hipotética verificação de um facto futuro e incerto; A formulação de pedidos genéricos em situação não prevista legalmente constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso, conforme resulta dos arts. 556.º, n.º 1 a contrario, 577.º e 578.º do CPC, impondo a absolvição do réu da instância quanto aos mesmos, por força dos arts. 278.º, n.º 1, al. e) e 576.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo diploma legal; Mesmo sem o conhecimento nos autos da integralidade do documento de contrato de seguro, pela análise e verificação do documento nº 1 anexo à petição inicial, que constitui elencagem discriminativa taxativa das coberturas de risco contratadas e abrangidas pelo contrato de seguro, é exuberante que inexiste cobertura contratual do risco de privação de uso de imóvel, pelo que o segmento decisório B. da Sentença recorrida apresenta-se porque violador dos limites do contrato de seguro - indo além das coberturas de risco contratadas - e violador das normas dos artigos 1º e 99º do Dec-Lei nº 72/2008, de 16.04; Nas contra-alegações apresentadas, os autores pugnaram pela improcedência da apelação, sustentando, em síntese, o seguinte: Quanto à matéria de facto, perante a falta de contestação, os factos alegados foram julgados confessados nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A existência do contrato de seguro, a apólice e as coberturas contratadas resultam do documento n.º 1 junto com a petição inicial, emitido pela própria seguradora e nunca impugnado. Os factos provados 36. e 37. limitar-se-iam a reproduzir literalmente as cláusulas contratuais relevantes. A Recorrente não alega que o seu teor seja falso ou divergente do contrato, invocando apenas a falta do documento integral nos autos. Trata-se, segundo os Recorridos, de uma questão meramente formal, tanto mais que a própria seguradora nunca juntou as condições gerais e particulares, apesar de requerida para o efeito. Mais defendem que o artigo 364.º do Código Civil não obriga à junção daquelas condições. A apólice comprova a relação contratual e as coberturas, e os danos resultam provados por efeito da revelia. As eventuais cláusulas de exclusão ou limitação constituiriam factos impeditivos cuja alegação e prova incumbiam à seguradora, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. Relativamente à condenação ilíquida, contrapõem que não há condenação condicional nem pedido genérico inadmissível. O facto constitutivo do direito, a inundação de 01/02/2021, está demonstrado. Falta apenas quantificar parte dos danos, localizados nas ligações elétricas embutidas na laje e só apuráveis mediante perícia, o que se enquadra nos artigos 556.º, n.º 1, alínea b), e 358.º do Código de Processo Civil e no artigo 569.º do Código Civil. Alegam que a apólice prevê expressamente a cobertura de “privação temporária de uso da residência permanente”. Acrescentam que ficou provado tratar-se da habitação permanente dos Autores e que as reparações implicam a sua inabitabilidade parcial (factos 4., 31. e 34.), pelo que a condenação se contém nas garantias contratadas. Concluem que a sentença recorrida aplicou corretamente os artigos 567.º e 607.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Civil, os artigos 362.º e seguintes do Código Civil e o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, pelo que se deve manter. O Tribunal a quo admitiu o recurso na espécie, tempo e modo de subida próprios, cabendo conhecer do seu mérito. Questões a decidir: Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes: Impugnação da matéria de facto: os factos provados descritos em 35º e 36º da PI; Se a ré deve ser absolvida da instância por a petição inicial conter pedido genérico ilegal; Se a sentença contém condenação condicional inadmissível; Se o Tribunal a quo errou ao condenar a ré a indemnizar danos não cobertos pelo seguro. Fundamentação: Impugnação da matéria de facto: O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: EE faleceu no dia 10 de Setembro de 2024, no estado de casado com a autora AA, em primeiras e únicas núpcias de ambos. O falecido EE deixou como únicos herdeiros: a autora cônjuge e os três filhos de ambos: a) BB; b) CC e c) DD. Encontra-se inscrito em nome da autora e herdeiros de EE o prédio urbano, composto por casa de habitação, logradouro, anexos e garagem, sito na Avenida ..., na Freguesia e concelho de Ovar, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º .... Os autores residem no referido imóvel que é constituído por 3 pisos: o rés-do-chão, primeiro andar e a cave, com um logradouro, com pátio, anexos e garagens. Na cozinha, localizada ao nível do rés-do-chão, existe um compartimento destinado a lavandaria, onde está instalada a máquina de lavar roupa, com ligação directa à tubagem da canalização de abastecimento/distribuição de água ao edifício (assegurando o fornecimento de água a este electrodoméstico) e, ainda, com ligação directa ao sistema de esgoto, para saída/escoamento da água suja proveniente da máquina de lavar roupa. Ao nível do rés-do-chão, para além da cozinha, existe o hall de entrada e um espaço amplo/aberto destinado a sala de estar e de jantar, com escadaria interior de acesso à cave. A cave é um espaço amplo, com uma única parede divisória, cujas paredes localizadas a norte e nascente encontram-se revestidas por armários, desde o chão, até ao tecto, construídos em madeira, na zona de arrumação, onde guardam, essencialmente, roupa e calçado. Na madrugada do dia 01 de Fevereiro de 2021, durante a execução do programa de lavagem da máquina de lavar roupa, ocorreu uma inundação na lavandaria, de modo súbito e imprevisível, com libertação de água para o pavimento, que se espalhou e atingiu a cozinha, a sala de estar e de jantar e a cave, neste caso, através da escadaria interior que lhe dá acesso e por infiltração. Os autores foram surpreendidos com a existência de água (inundação) no interior da habitação, proveniente do compartimento destinado a lavandaria, que fica junto à cozinha, ambos localizados no rés-do-chão do edifício e que alastrou para a cozinha, para a sala de estar, jantar e para a cave. Na manhã desse mesmo dia 01 de Fevereiro, AA comunicou de imediato o sucedido à ré, Nesse dia, aparentemente, os danos visíveis provocados pela inundação limitavam-se à roupa estragada pelo contacto com a água, pela natureza dos materiais utilizados na confecção (pele e lãs). A libertação de água foi interrompida quando, em consequência da sua infiltração através da placa que separa os dois pisos, a água atingiu as ligações eléctricas localizadas no tecto, destinadas ao fornecimento de energia aos focos de iluminação ali instalados, provocando curto-circuito, que fez disparar o disjuntor geral de corte do abastecimento de energia. O que, consequentemente, provocou o corte geral do abastecimento de energia eléctrica à habitação e também à máquina de lavar roupa, interrompendo a libertação de água. A água atingiu a cave escorrendo através da escadaria de acesso à mesma, mas também através de infiltração da placa/laje que une os dois pisos, caindo do tecto, através dos focos de iluminação, como se fosse chuva. No rés-do-chão existem zonas funcionalmente distintas, ainda que sem separação física entre si, tratando-se de áreas integradas em espaço aberto, onde está localizada a cozinha, o hall de entrada, a sala de estar e de jantar, onde também existe a escadaria de acesso à cave e ao primeiro andar. A zona da cozinha possui o pavimento em cerâmica, o acesso à cave é feito através de uma escadaria com degraus construídos em madeira, já o pavimento do hall de entrada e da zona da sala de estar e de jantar é em madeira, tratando se de piso flutuante, que ficou em contacto permanente com a água, tendo a madeira do soalho ficado completamente submersa. Face à quantidade de água libertada para o pavimento e o tempo em que a mesma esteve em contacto permanente com a madeira do soalho, até ter sido totalmente removida, ocorreu a sua infiltração, atingindo a superfície em cimento sobre a qual está aplicada. O pavimento do hall de entrada, sala de estar e de jantar é em madeira (ao nível do rés-do- chão) e apenas no início do verão, com a chegada do tempo quente e seco, AA e o falecido marido começaram a verificar a existência de dilatação das juntas do soalho de madeira e os rodapés da cozinha e salas que estavam empenados e em algumas zonas a madeira estava levantada. No verão de 2021, com a chegada do tempo seco e quente verificou-se a existência de dilatação das juntas das placas de madeira aplicadas no soalho flutuante, algumas estão soltas, até levantadas, em que este fenómeno ocorre essencialmente no pavimento aplicado junto à escadaria de acesso à cave, por ter estado submerso em água. Na zona da sala de estar e de jantar as tábuas do soalho estão descoladas, por causa do som oco que emitem ao toque, tratando-se de zonas que também estiveram submersas em água, por causa da inundação. Há zonas em que a madeira do soalho apresenta uma cor diferente do restante, porque mais escura, com as juntas dilatadas, com um aspecto diferente do restante pavimento da sala de estar e de jantar. A madeira aplicada no pavimento é uma imitação de nogueira que foi descontinuada pelo fabricante, sendo necessária a substituição de todo o pavimento, por ser a única opção que garante a uniformização do piso, com reposição das características originais do pavimento. A parede da escadaria de acesso à cave, do lado da cozinha, por onde escorreu o maior volume de água, está manchada e em alguns pontos da parede nota-se a tinta empolada e a soltar-se, cuja reparação foi orçada no valor de €1.400,00. Por causa da acção da água ficaram estragados uma poltrona e um sofá com chaise-longue, localizados no rés-do-chão, com a respectiva base de madeira em contacto com a água que se encontrava no pavimento, orçados no valor de €1.011,67. Tiveram ainda de substituir o desumidificador que avariou sem possibilidade de reparação no valor de €86,74. Na cave existem armários, que revestem duas das paredes, as localizadas a norte e nascente, construídos no local, em madeira, desde o chão, até ao tecto, que por causa do contacto da madeira com a água, em consequência da sua infiltração ficaram estragados e cuja substituição foi orçada no valor de €3.450,00. As partes do armário encostadas às paredes com fungos sequentes à dita infiltração necessitam de substituição que foi orçada no valor de €3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta euros). AA teve de mandar para a lavandaria toda a roupa que esteve em contacto com a água, designadamente, a roupa que estava no interior do armário, tendo pago pelo serviço de lavagem €192,85. AA perdeu peças de roupa que já não existem à venda, por serem peças de colecção à época da aquisição, tendo implicado um prejuízo nunca inferior ao valor da aquisição das peças, de €1.000,00 (mil euros). E em consequência da inundação, os autores tiveram os seguintes prejuízos: Deterioração da madeira aplicada no soalho, que possui juntas dilatadas, está empenada, descolada, com madeira solta e os rodapés deslocados da parede; Existência de humidade e manchas, com empolamento da tinta na parede lateral da escadaria de acesso à cave e na parede da sala de estar, por trás do aquecedor, onde está descolado e levantado o papel de parede; Problemas ao nível das ligações eléctricas, que afectam os focos aplicados no tecto da cave e respectivas ligações eléctricas, atingidas pela infiltração da água; manchas de humidade no tecto na cave e na parede do rés-do-chão junto ao acesso à escadaria, onde está danificado o papel de parede. Para eliminação do supra exposto é necessário executar os seguintes trabalhos: Remoção de toda a madeira do pavimento, que se encontra aplicada nos compartimentos atingidos pela água e supra identificados (soalho do rés-do-chão), já que a substituição limitada às zonas danificadas não é possível porque o fabrico do material foi descontinuado, nem tal opção garante que o pavimento mantenha as características originais, designadamente, uniformização da cor da madeira; Remoção e substituição dos rodapés nos compartimentos atingidos (rés-do-chão); Fornecimento e aplicação de madeira com características semelhantes ao original nos soalhos/pavimentos e fornecimento e aplicação de madeira nos rodapés; Substituição de todas as ligações eléctricas localizadas ao nível da placa/tecto que separa o rés-do-chão e a cave, com reposição quer das ligações eléctricas, quer dos focos de iluminação, quer do tecto falso onde estão aplicadas; Execução de pintura no tecto e paredes afectadas pela inundação; Remoção do quadro eléctrico danificado e execução de novo quadro e sua aplicação no local; Execução de todas as ligações eléctricas do quadro eléctrico, substituição dos equipamentos de corte e protecção instalados no quadro, repondo o seu funcionamento, com ulterior colocação de novos focos de iluminação, com reposição/reconstrução do tecto. A substituição do soalho com aplicação de madeira equivalente à que estava aplicada foi orçada no valor nunca inferior a €1.400,00 (mil e quatrocentos euros). Em sequência da infiltração, a instalação eléctrica da cave, no que diz respeito aos focos de iluminação instalados no tecto, apresenta problemas por causa da infiltração da água através da placa e pelo contacto da água com os fios eléctricos ali existentes, cuja reparação foi orçada no valor nunca inferior a €2.000,00 (dois mil euros) e pode até ser superior. As aludidas reparações irão requerer a inabitabilidade parcial (ao nível da sala de estar, sala de jantar e cave) do imóvel, durante todo o tempo que se revele necessário à execução dos trabalhos. A autora AA e o falecido marido e a ré subscreveram contrato de seguro denominado por ramo multirriscos/habitação, com a apólice com o n.º ..., anexo à petição inicial com a ref.ª CITIUS 54834671, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Do referido contrato resulta designadamente que: “II. DERRAMES E DANOS POR ÁGUA PESQUISA E REPARAÇÃO DE ROTURA EM CANALIZAÇÕES (REDE DE ÁGUA) - ÂMBITO Esta cobertura garante o pagamento, até ao limite do valor fixado nas condições particulares, de despesas com pesquisa e reparações, no edifício ou fracção segura de: a) Rotura na rede de distribuição de água ou esgotos, incluindo os sistemas de esgotos de águas pluviais; b) Defeito ou entupimento na rede interna de distribuição de água ou de esgotos, incluindo o sistema de esgoto das águas pluviais, desde que as referidas avarias tenham dado origem a um sinistro coberto pelo contrato de seguro ao abrigo da alínea a) do âmbito da cobertura “danos aos bens seguros por rotura de canalizações” quando contratada.” E, ainda, no ponto 4., sob a epígrafe “DANOS AOS BENS SEGUROS POR ROTURA DE CANALIZAÇÕES” que: “Esta cobertura garante o pagamento, até ao limite do valor fixado nas condições particulares, de indemnizações por danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Rotura, defeito, entupimento ou transbordamento, súbito e imprevisível, da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício, incluindo os sistemas de esgoto das águas pluviais, assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos e respectivas ligações; b) (…)”. Não existe factualidade não provada.A. Impugnação da matéria de facto: os factos provados descritos em 35º e 36º da PI; A apelante afirma, no ponto B. das suas conclusões, que “O Tribunal a quo andou mal no julgamento da matéria de facto, pois ao julgar provados os factos 35 e 36 - correspondentes ao alegado pelos autores sob 35º e 36º da petição inicial - violou o disposto pelo artigo 364º, nºs 1 e 2 do Código Civil, noma substantiva especifica que se sobreeleva ao estabelecido pela norma adjetiva do artigo 567º, nº 1 CPC, impondo-se alteração do julgamento da matéria de facto, julgando-se os factos provados 35 e 36 como não provados”. Desde logo se salienta que os arts. 35º e 36º da petição inicial não correspondem aos factos descritos na sentença como provados nos pontos 35º e 36º, mas antes nos pontos 36º e 37º. Como decorre do art. 640º, nº 1 a) do Código de Processo Civil, o recorrente que impugne a decisão da matéria de facto deve desde logo identificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que deve ser feito por referência à decisão recorrida e não aos articulados. Uma interpretação mais formalista dos ónus da impugnação da matéria de facto determinaria a imediata rejeição da impugnação levada a cabo pela apelante, apenas com este fundamento. Considerando que a simplicidade da impugnação não afecta a inteligibilidade da mesma, como resulta das próprias contra-alegações, conheceremos da mesma, apesar da evidente falha apontada. A apelante impugna a decisão da matéria de facto apenas na parte em que, nos pontos 36º e 37º da sentença, considerou provadas duas cláusulas atribuídas ao contrato de seguro celebrado com os apelados, sem que a concreta redacção das mesmas se mostre provada por qualquer documento. A MMª juíza a quo fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Os factos alegados pelos autores, reconhecidos por falta de contestação da ré, consideram-se confessados (cfr. artigo 567.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). O Tribunal valorou, ainda, os documentos juntos com a petição inicial, mormente cópia do contrato de seguro celebrado com a ré, assento de óbito, certidões prediais e matriciais do imóvel ajuizado, orçamentos, ficheiros de áudio. Como é sabido, não tendo a presente acção sido contestada e sendo a revelia operante, como é o caso dos autos, consideram-se provados os factos articulados pelo autor, ao abrigo do disposto no art. 567º, nº 1 do Código de Processo Civil. Este princípio comporta excepções, começando, para o que aqui interessa, pelo art. 568º, al. d) do mesmo Código, que subtrai àquela regra geral os “factos para cuja prova se exija documento escrito”. O art. 364º do Código Civil dispõe sobre esta matéria que: Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório.» O que resulta da conjugação das aludidas normas é que não é possível dar como confessado ou admitido por acordo um facto que deva ser provado por documento, isto é, não é possível substituir a necessária prova documental do facto pela confissão ficta ou pela admissão por acordo desse facto. O contrato de seguro invocado pela autora foi celebrado em Dezembro de 2019, sendo-lhe por isso aplicável o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (doravante RJCS), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009 (artigos 2.º, n.º 1, e 7.º do diploma preambular). Aplica-se também, na medida em que não o contrarie, o regime das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, para o qual remete o artigo 3.º do RJCS. No regime anterior, o artigo 426.º do Código Comercial (revogado pelo artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 72/2008), exigia que o contrato de seguro fosse reduzido a escrito na apólice levando a controvérsia sobre se tal forma era exigida ad substantiam ou ad probationem. O RJCS resolveu a questão, estabelecendo que “a validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial” (artigo 32.º, n.º 1). Impõe, porém, ao segurador a obrigação de “formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro” (n.º 2), apólice que “deve ser datada e assinada pelo segurador” (n.º 3). O legislador esclareceu a sua opção no preâmbulo do diploma. Aí se lê que, “quanto à validade do contrato, ela não depende da observância de qualquer forma especial” e que, “quanto à prova do contrato, eliminam-se todas as regras especiais”. O contrato “considera-se validamente celebrado, vinculando as partes, a partir do momento em que houve consenso (por exemplo, verbal ou por troca de correspondência), ainda que a apólice não tenha sido emitida”. Nas palavras de Engrácia Antunes, «O contrato de seguro não está sujeito a qualquer forma especial (art. 32.º, n.º 1 da LCS): assim sendo, nos termos gerais do art. 219.º do Código Civil, o consenso das partes pode ser validamente plasmado em instrumento escrito ou por via meramente oral, em suporte físico ou electrónico (v.g., telefone, carta, “fax”, “e-mail”, “on-line”) (…) a apólice de seguro, documento escrito que titula e formaliza o contrato de seguro, deixou de constituir um requisito de validade (“ad substantiam”) do contrato de seguro, passando a possuir um mero relevo no plano da sua prova (“ad probationem”), bem assim no da consolidação e oponibilidade do respectivo conteúdo.» Assim sendo, a existência do contrato de seguro, a identidade das partes, o objeto seguro, o capital e as coberturas contratadas podem demonstrar-se por documento diverso da apólice. É o caso de documento emanado do próprio segurador que ateste a existência e os elementos essenciais do contrato. A própria lei contempla, aliás, a figura da “declaração ou o certificado relativo à prova da existência do contrato de seguro” (artigo 56.º, n.º 2, do RJCS). A declaração junta pela autora com a petição inicial (doc.1), para o qual remete o facto descrito no ponto 35º da sentença, é um documento particular emitido pela ré, cuja autoria não foi impugnada. Faz, por isso, prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos 374º, nº 1 e 376º, nº 1 do Código Civil). Os factos nela compreendidos têm-se por provados na medida em que são contrários aos interesses da declarante (artigo 376º, n.º 2, do mesmo Código). Tais factos são a existência do seguro, o capital garantido e a inclusão, no âmbito do contrato, das coberturas agrupadas sob a epígrafe “Derrames e Danos por Água”, designadamente “Danos aos bens seguros por rotura de canalizações” e “Pesquisa e reparação de rotura em canalizações (rede de água)”, com as respetivas franquias e limites de indemnização. Em concussão, ainda que se considerasse que a apelante pretendia impugnar o ponto 35º dos factos provados, como afirma, tal impugnação soçobraria. No entanto, lidas as alegações de recurso, afigura-se que a apelante não pretende impugnar a existência do contrato de seguro. Afirma apenas que as duas concretas cláusulas que vêm reproduzidas não poderiam ter sido consideradas provadas, por inexistir suporte documental. O art. 37º, nº 1 do RJCS preceitua que a apólice “inclui todo o conteúdo do acordado pelas partes, nomeadamente as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis”. Dela devem constar, no mínimo, “Os riscos cobertos” (n.º 2, alínea d)). Devem ainda figurar, em caracteres destacados, “As cláusulas que estabeleçam o âmbito das coberturas, designadamente a sua exclusão ou limitação” (n.º 3, alínea b)). Da conjugação destas normas decorre que o conteúdo das cláusulas das condições gerais e especiais é matéria que a lei manda documentar na apólice, razão pela qual não poderia, ter-se por provado com base na falta de contestação, porque o efeito cominatório da revelia não abrange os factos para cuja prova se exija documento escrito (artigo 568.º, alínea d), do Código de Processo Civil. Por outro lado, a declaração junta aos autos atesta a contratação das coberturas, mas não reproduz o texto das cláusulas que as definem. Por isso, não constitui meio de prova idóneo do teor das cláusulas transcritas nos pontos 36º e 37º dos factos provados. Assiste, nesta parte, razão à recorrente, devendo tais pontos ser eliminados do elenco dos factos provados (artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), com a redacção que lhe foi dada pelo Tribunal a quo. Isto não conduz, porém, à conclusão de que não se provou o âmbito do contrato. Efectivamente, a redacção do já referido ponto 35º da factualidade provada não é a mais correcta e clara, não só por se mostrar espartilhada pelas alegações das partes nos seus articulados, mas acima de tudo porque em factos essenciais se limita a remeter para documentos, ao invés de descrever os mesmos. Os documentos são meios de prova, e não factos. Quando se referem factos relatados em documentos, devem descrever-se esses factos, se necessário transcrevendo os pontos essenciais dos mesmos. Impõe-se, pois, ao abrigo da norma enunciada no n.º 1 do art. 662º do Código de Processo Civil, alterar a decisão de facto, quanto ao ponto 35º, passando a ter a seguinte redacção: A autora AA e o falecido marido e a ré celebraram um acordo denominado “contrato de seguro ramo multirriscos/habitação”, titulado pela apólice n.º ..., com início em 05 de dezembro de 2019, mediante o qual a ré declarou: «Na presente data este contrato garante, no âmbito das coberturas e com os limites de indemnização abaixo indicados, os danos sofridos pela moradia, sito em AV ... ... ESTRADA ... ....-... OVAR: COBERTURAS Franquias (€) Limites de Indemnização (€) Incêndio e Fenómenos Naturais Incêndio, ação mecânica de queda de raio e explosão - 180.000,00 Tempestades 150,00 180.000,00 Aluimento de terras 150,00 180.000,00 Inundações 150,00 180.000,00 Riscos elétricos (1º risco) 150,00 18.000,00 Derrames e Danos por Água Derrame acidental de instalações de climatização 150,00 180.000,00 Derrame acidental de sistemas de proteção contra incêndio 150,00 180.000,00 Danos aos bens seguros por rotura de canalizações 150,00 180.000,00 Pesquisa e reparação de rotura em canalizações(rede de água) 150,00 5.000,00 Roubo e Vandalismo Danos causados ao edifício por furto ou roubo 150,00 180.000,00 Greves, tumultos e alterações de ordem pública 150,00 180.000,00 Atos de vandalismo 150,00 180.000,00 Quebras e Quedas Queda de aeronaves - 180.000,00 Quebra e queda de antenas 150,00 180.000,00 Quebra e queda de painéis solares 150,00 180.000,00 Quebra de vidros, espelhos, pedras decor.,louças sanitárias 150,00 180.000,00 Queda acidental de mobiliário fixo 150,00 180.000,00 Impacto de veículos terrestres - 180.000,00 Responsabilidade Civil Resp. civil extracontratual - Danos causados p/ bens seguros 150,00 63.000,00 Proteção às Pessoas Privação temporária de uso da residência permanente - 2.500,00 e max 90 dias Assistência Proteção jurídica (1) (1) Assistência (1) (1) Remodelação, conservação e manutenção da habitação (1) Proteção Extra Danos estéticos 150,00 2.500,00 Conforme Condição Especial Conforme Condição Especial Demolição e remoção de escombros: Quando, em consequência de um sinistro abrangido pelas coberturas do presente contrato, haja lugar a despesas com demolição e remoção de escombros, estas são garantidas ao abrigo da cobertura efetivamente acionada e o seu valor concorre para o limite de indemnização da mesma. O presente contrato garante ainda os muros e vedações que delimitam os logradouros do edifício ou fração segura (incluindo eventuais muros de contenção de terras), bem como os respetivos portões, em 1º risco, com o limite de indemnização de 3.500,00€. Mais se declara que tem interesse neste seguro na qualidade de Credor Hipotecário, a(s) seguinte(s) entidade(s): Banco 1... SA» Análise dos factos e aplicação da lei Se a ré deve ser absolvida da instância por a petição inicial conter pedido genérico ilegal Insurge-se a recorrente contra o segmento da alínea A. do dispositivo da sentença recorrida, na parte em que foi condenada a pagar aos autores, para além da quantia de € 10.641,26 a título de danos patrimoniais, «a indemnização que se apurar, em sede de execução de sentença, se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro ajuizado (de 01 de fevereiro de 2021)», sustentando, em síntese, que o pedido que lhe subjaz constitui um pedido genérico legalmente inadmissível e reclamando, com esse fundamento, a sua absolvição da instância. Importa, assim, apurar, em primeiro lugar, se o pedido formulado pelos autores cabe na previsão do art. 556º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 569º do Código Civil. Incumbe ao autor, na petição inicial, formular o pedido, como impõe o art. 552º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil, o qual, por força do princípio do dispositivo e da necessidade de assegurar ao réu o pleno exercício do contraditório, deve em regra ser certo e determinado quanto ao seu objecto e quantitativo, sendo a formulação de pedidos genéricos admitida apenas nos casos taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 556.º do Código de Processo Civil. Entre esses casos conta-se o previsto na al. b) do n.º 1 do referido preceito, que, no âmbito da responsabilidade civil, contempla duas hipóteses distintas: aquela em que não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, e aquela em que o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o art. 569.º do Código Civil. A primeira hipótese corresponde às situações em que, no momento da propositura da acção, não é ainda possível fixar de modo definitivo as consequências do facto ilícito, por não se poder determinar ainda a extensão dos danos, podendo então o autor pedir a condenação do réu em indemnização cujo montante se liquidará posteriormente; a segunda, de maior amplitude, remete para o art. 569.º do Código Civil Este último preceito, por seu turno, dispensa quem exige a indemnização de indicar a importância exacta em que avalia os danos e permite-lhe, tendo pedido determinado quantitativo, reclamar no decurso da acção quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos inicialmente previstos. Daí que, perante a dúvida quanto ao apuramento quantitativo de um dano já verificado, se abram ao lesado dois caminhos processuais: deduzir desde logo pedido genérico, ao abrigo da 2ª parte da al. b) do n.º 1 do art. 556º do Código de Processo Civil e da 1ª parte do art. 569º do Código Civil, ou formular pedido de quantitativo determinado e, revelando o processo dano superior, reclamar ulteriormente quantia mais elevada, ao abrigo da 2ª parte deste último preceito. Em qualquer das hipóteses, porém, o que a lei dispensa é a quantificação do dano, e não a sua alegação e demonstração. Com efeito, o pedido genérico formulado ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 556º do Código de Processo Civil é concretizado através de liquidação (n.º 2 do mesmo preceito e art. 358.º do Código de Processo Civil), incidente que se destina a quantificar um dano cuja existência se mostre adquirida, e não a apurar se o dano existe. Consequentemente, a admissão do pedido genérico ao abrigo daquela alínea pressupõe que tenha ocorrido um dano, cuja extensão não é ainda possível determinar. E mesmo nos casos em que o pedido genérico é admissível, não fica o autor dispensado de identificar, de forma clara e precisa, os danos e o título a que reclama a respectiva indemnização, uma vez que a liquidação ulterior se fará dentro dos pedidos individualizados e de acordo com a factualidade alegada e provada. À luz destas premissas, o pedido formulado pelos autores não pode ser apreciado como um todo, porquanto agrega realidades de natureza e regime distintos. Na parte em que se reporta aos «danos/prejuízos que se vierem a apurar existir, na medida em que venham a ser confirmados pela perícia já requerida», o que se remete para momento ulterior não é a determinação da extensão de um dano já verificado, mas a própria existência de danos que não se identificam, a apurar em perícia ainda por realizar. Tal pedido não cabe na 1.ª parte da al. b) do n.º 1 do art. 556º do Código de Processo Civil, que pressupõe um dano verificado cujas consequências não estão ainda estabilizadas, nem se acolhe na 2.ª parte da mesma alínea, pois a faculdade conferida pelo art. 569º do Código Civil, não obstante a sua maior amplitude, respeita apenas à indicação do montante da indemnização, e não dispensa o lesado de alegar e demonstrar o dano cuja reparação reclama. Trata-se, nesta parte, de um pedido genérico formulado fora do condicionalismo legal e, mais do que isso, de um pedido cuja procedência os próprios autores fazem depender de um evento futuro e incerto - o resultado da perícia. Diversamente, na parte em que se reporta à eventualidade de o valor inscrito nos orçamentos juntos se revelar desactualizado e de vir a ser confirmado um valor de reparação superior, o pedido corresponde, no seu conteúdo, à faculdade prevista na 2ª parte do art. 569º do Código Civil. Essa faculdade, contudo, exerce-se no decurso da acção, quando o processo revele danos superiores aos inicialmente previstos (cfr. também o art. 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), e não por via de uma cláusula antecipadamente aposta ao pedido, destinada a operar em momento posterior à sentença. Em rigor, trata-se de uma reserva de ampliação que os autores não chegaram a exercer e que a sentença recorrida, ao fixar em € 10.641,26 o valor dos danos patrimoniais orçamentados, não acolheu, pelo que, não tendo a recorrente ficado vencida nessa parte, não se suscita quanto a ela qualquer questão a decidir no presente recurso (art. 631º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Todavia, ainda que, na primeira das referidas partes, o pedido tenha sido formulado fora do condicionalismo legal, daí não decorreria a absolvição da ré da instância. A dedução de pedido genérico fora dos casos previstos no art. 556º, n.º 1, do Código de Processo Civil reconduz-se a uma excepção dilatória inominada (arts. 576º, n.º 2, 577º e 578º do CPC), mas, tratando-se de vício susceptível de sanação, o efeito de absolvição da instância fica reservado para os casos em que o autor, convidado a reformular o pedido, o não faça, como resulta das disposições conjugadas previstas nos arts. 6º, nº 2, 278º, n.º 2, e 590º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que se entendesse que se verificava a invocada excepção, não haveria lugar à absolvição da instância, por aplicação directa do disposto no art. 278.º, n.º 3, 2.ª parte, do Código de Processo Civil uma vez a sentença recorrida não julgou procedente o pedido tal como os autores o formularam: não condenou a ré no pagamento dos danos que viessem a ser confirmados pela perícia, nem de um valor de reparação superior ao dos orçamentos que viesse a apurar-se em sede de produção antecipada de prova, antes a condenou na quantia líquida de € 10.641,26 e, para além dela, na indemnização que se apurasse em execução de sentença «se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro». O objecto do recurso é, pois, constituído pela decisão, e não pelo pedido, e a recorrente só tem interesse em impugnar a sentença na medida em que esta lhe seja desfavorável, como decorre dos arts. 627º, nº 1, e 631º, nº 1, do Código de Processo Civil. A eventual irregularidade do pedido não se projecta, por si, no segmento condenatório impugnado, cuja subsistência depende apenas de saber se a condenação nele contida é consentida pela lei, questão que passa a apreciar-se. Se a sentença contém condenação condicional inadmissível Dispõe o art. 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil que Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida, o que vale tanto para os casos de pedido genérico como para aqueles em que, formulado pedido líquido, se não provem os factos determinantes da liquidação. Todavia, como já referido supra, o que não pode ser relegado para liquidação posterior é a existência da obrigação. Esta, constituindo pressuposto necessário da condenação, tem de ser previamente demonstrada, pelo que apenas pode ser diferida a determinação do seu objecto ou quantidade. Como se refere no Ac. do STJ de 04-06-2024 a liquidação não pode servir para reabrir a discussão sobre a existência da obrigação, nem a existência do dano pode ser relegada para esse incidente. Por outro lado, em obediência ao princípio da determinabilidade do conteúdo das decisões judiciais, a lei processual não admite, em regra, a condenação condicional. Não sendo tolerado que o julgador reconheça o direito ao autor, mas só o consigne desde que surja determinado e hipotético circunstancialismo jurídico factual a condicionar os efeitos da sentença que o legitima (uma sentença condicional), já pode aceitável que o juiz sentenceie no sentido de que a parte tem o direito por ela peticionado na acção, mas apenas desde que ocorra estabelecida conjuntura, que enumera, para que ele se concretize (sentença de condenação condicional), porquanto, neste caso, não estamos perante uma incerteza que regule a eficácia da própria sentença, mas que apenas ajusta o seu modo de exercitação. É ténue a distinção entre sentenças condicionais e sentenças de condenação condicional. São sentenças condicionais todas aquelas cuja eficácia depende da verificação de um acontecimento futuro, mas incerto. Aqui, é a decisão que fica dependente da condição e não o direito que foi reconhecido na sentença, tratando-se, no fundo, de condenações provisórias. O mesmo significa que os efeitos habituais, decorrentes de uma sentença cível, ficam dependentes da procedência de um facto sobre o qual nem há certezas que vá decorrer. Estas sentenças distinguem-se das sentenças de condenação condicional, nas quais já se reconhece a existência de determinado direito do autor, mas cujo exercício está dependente da procedência de um evento futuro e incerto. O exercício do direito reconhecido fica dependente de um acontecimento que ainda não se verificou à data do encerramento da discussão em primeira instância. Nas sentenças desta natureza é o direito reconhecido que fica dependente de uma condição, contrariamente ao sentido e conteúdo da decisão que é certo. A mesma conclusão se alcança pelo prisma do direito substantivo. Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que previsíveis, remetendo a fixação da correspondente indemnização para decisão ulterior quando não sejam determináveis, ao abrigo do art. 564º, nº 2, do Código Civil. Ora, a fórmula adoptada na sentença recorrida, de condenação na indemnização que se apurar «se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro» reúne todos os traços de uma condenação condicional: os danos não são identificados, a sua existência é expressamente condicionada e a verificação dessa condição é remetida para o incidente de liquidação ou para a execução. Não se trata de relegar para liquidação o quantitativo de danos provados, nos termos do art. 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, nem de atender a danos futuros previsíveis, nos termos do art. 564º, n.º 2, do Código Civil, mas de reconhecer um direito a indemnização por danos cuja existência é, no momento do encerramento da discussão, meramente hipotética. E dos factos que se têm por assentes por confissão não resulta a existência de quaisquer outros danos, para além dos já quantificados, cuja extensão estivesse apenas por determinar. Tal segmento decisório não pode, por conseguinte, manter-se, impondo-se a sua revogação, com a consequente absolvição da ré do pagamento dessa indemnização. Procede, pois, nesta parte, a apelação. Se o Tribunal a quo errou ao condenar a ré a indemnizar danos não cobertos pelo seguro. A este propósito, alega a apelante que: O último segmento decisório da Sentença em crise, determina a condenação da ré a pagar aos autores a quantia diária €. 50,00 (cinquenta euros), desde a data de início e até à conclusão de todos os trabalhos de reparação elencados no facto provado nº 31 /…/ a título de privação de uso parcial do imóvel, para além de constituir uma decisão sem o imprescindível suporte probatório - porque inexiste nos autos o documento integral do contrato de seguro, como já acima exposto -, constitui em qualquer hipótese uma condenação em excesso do exarado no documento nº 1 anexo à p.i., e em violação do determinado pelo acima mencionados artigos 1º e 99º do Dec.-Lei nº 72/2008, de 16.04. Mesmo sem o necessário suporte probatório do contrato de seguro na sua versão integral - que não está nos autos, repete-se - pela mera análise daquele documento nº 1 anexo à petição inicial se verifica que não consta da elencagem de discriminação taxativa das coberturas de risco contratadas qualquer garantia de privação de uso de imóvel.” Todavia, tal afirmação não é consentânea com os factos provados. O que resulta provado é que a ré assumiu a cobertura designada “Privação temporária de uso da residência permanente”, integrada no grupo “Proteção às Pessoas”, com o capital de €2.500,00 e máximo de 90 dias. O sentido dessa estipulação há de fixar-se segundo as regras de interpretação dos negócios jurídicos, como impõem os artigos 236º a 238º do Código Civil. Tratando-se de cláusula predisposta pelo segurador, aplicam-se também os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85, por força do artigo 3.º do RJCS, pelo que o sentido relevante é o que lhe daria o contraente indeterminado normal colocado na posição do aderente real e, na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente. Diversamente, assiste-lhe razão quanto ao montante da condenação. A declaração que prova a cobertura prova também os limites dentro dos quais a ré a assumiu. O segurador obriga-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato. Quanto ao seguro de danos, dispõe o artigo 128.º do RJCS que “a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro”. No caso, o limite convencionado para esta cobertura é de € 2.500,00, com o máximo de 90 dias. Ao condenar a ré no pagamento de € 50,00 diários até à conclusão dos trabalhos, sem qualquer limite temporal ou quantitativo, a sentença impôs à seguradora uma prestação que pode exceder o que ela contratualmente assumiu. Excede, por isso, a medida da obrigação que para a ré decorre do contrato. À razão diária fixada, o limite de € 2.500,00 é atingido ao fim de 50 dias, antes portanto do limite temporal de 90 dias, sendo aquele o limite relevante. A condenação deve, por isso, ser reduzida à quantia diária de € 50,00, desde a data de início e até à conclusão dos trabalhos de reparação elencados no facto provado nº 31, até ao limite máximo de € 2.500,00. Procede, nesta medida, a apelação. A responsabilidade pelas custas cabe a ambas as partes, na proporção do decaimento (art. 527.º do Cód. Proc. Civil). Dispositivo: Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e em consequência: Modificar a decisão da matéria de facto, no tocante aos pontos 36º e 37º dos factos provados e à redação do ponto 35º dos factos provados em conformidade com o supra assinalado; revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a ré/apelante a pagar aos autores “bem como a indemnização que se apurar, em sede de execução de sentença, se se verificarem outros prejuízos inerentes ao sinistro ajuizado (de 01 de fevereiro de 2021), acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados desde a data de citação da ré que, in casu, ocorreu no dia 03.02.2026, até efectivo e integral pagamento.”; alterar a sentença recorrida na parte em que condenou a ré/apelante a pagar aos autores “a quantia diária de €50,00 (cinquenta euros), desde a data de início e até à conclusão de todos os trabalhos de reparação elencados no facto provado n.º 31”, reduzindo a condenação à quantia diária de € 50,00, desde a data de início e até à conclusão dos trabalhos de reparação elencados no facto provado nº 31, até ao limite máximo de € 2.500,00; e no mais, manter a sentença sob recurso. Custas a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento. Notifique. Porto, 8 de Outubro de 2026 Isabel Teixeira Carlos Cunha Rodrigues Carvalho João Venade [1] In “O contrato de seguro na LCS de 2008”, Revista da Ordem dos Advogados, ano 69, n.ºs 3 e 4, jul.-dez. 2009, p. 836. [2] Sobre a admissibilidade da alteração oficiosa, cfr. o Ac. do STJ de 17-10-2019 (3901/15.8T8AVR.P1.S1), bem como ANTÓNIO ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2022, pp. 357 e 358. [3] Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª ed., Almedina, anotação ao art. 556.º, p. 641 [4] Vide o Ac. Desta Relação de 13-11-2023, proc. 1285/22.7T8GDM.P1, Rel. Manuel Domingos Fernandes, publicado em www.dgsi.pt: “O que é absolutamente necessário é que se prove a existência da obrigação, uma vez que aquilo que pode ser relegado para posterior liquidação, ao abrigo da citada disposição legal, não é a existência da obrigação-porque esta, constituindo um pressuposto necessário para que seja proferida uma decisão condenatória, tem que ser previamente demonstrada-mas sim e apenas o objeto ou a quantidade dessa obrigação.” [5] Cfr. o Ac. do STJ de 26-11-2024, proc. 417/21.7T8AGH.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt [6] Proferido no processo nº 2978/20.9T8PRT.P1.S1, Rel. Maria Clara Sottomayor disponível em www.dgsi.pt [7] O Ac. do STJ de 27-09-2012, proc. 663/09.1TVLSB.L1.S1, Rel. Lopes do Rego (www.dgsi.pt), refere-a como aquela em que o reconhecimento do direito fica dependente da verificação de facto futuro e incerto, ainda não ocorrido no momento do encerramento da discussão. Já no Ac. do STJ de 16-11-2023, proc. 2053/21.9T8BRG.G1.S1, Rel. Ferreira Lopes (www.dgsi.pt), no qual se considerou que a condenação no que se viesse a apurar em execução de sentença não respeitava à mera quantificação do dano, mas à sua própria existência. Foi também como condenação condicional inadmissível que o STJ qualificou, no citado acórdão de 04-06-2024, a condenação no pagamento dos custos de obras num imóvel danificado «caso venha a ser necessária» a sua realização