080914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 080914
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade irregular, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013250
Nr Documento: SJ199112050809142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d296a5484238c5f2802568fc0039fe9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080914.0B
Sumário
O Codigo Comercial, depois de no artigo 107 ter como inexistentes as sociedades irregulares, nos artigos 130 e seguintes regula a sua liquidação, determinando o artigo 131, paragrafo 2, que, no caso de sociedade judicialmente havida como não existente pela insanavel nulidade da sua constituição, cabe ao respectivo juiz nomear os liquidatarios.