3048/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3048/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6c0c7ba735de8c9b802569de00516707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3048.2000.5E
Sumário
Sendo as conclusões das motivações que delimitam o âmbito do recurso, se o recorrente aceita que outros factos não se provaram, e se limita a dizer, naquelas conclusões, que a matéria de facto dada como provada, é insuficiente para condenar o arguido, está a limitar o recurso a um erro de julgamento e não a invocar o vício previsto na al. a), do n.º 2, do art.o 410º , do C. P. Penal, nem a recorrer da matéria de facto, mesmo que nas motivações analise a prova e diga que esta não permite dar como provado o que se deu. Não se dando cumprimento ao disposto no art.o 412°, nº 3, do C. P. Penal, ao abrigo do disposto no art.o 431º, al. b), do C. P. Penal, a matéria de facto não pode ser modificada em recurso.