000062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000062
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Armazens Reunidos - Pedroso Ferreira & Castro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014030
Nr Documento: SA219750115000062
Data de Entrada: 04/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef30bc7045d70613802568fc0037122e
Sumário
O facto de os livros da escrita e documentos com ela relacionados não se encontrarem no estabelecimento ou na sede social da firma a que respeitam não integra a infracção ao artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e so a recusa da sua exibição constitui infracção prevista e punida pelo artigo 147 do mesmo diploma.
