9820237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820237
Acórdão
Descritores: Hospital, Dívida, Certidão, Execução, Exequibilidade, Requisitos, Transporte, Responsabilidade, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023239
Nr Documento: RP199803109820237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f82aeefb88984d58025686b00670e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820237.E4
Sumário
I - O artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, abrange os casos em que o assistido é o próprio condutor do veículo interveniente no acidente.