082657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082657
ACORDAO
Descritores: Depósito bancário, Contrato de conta corrente, Mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016959
Nr Documento: SJ199211100826571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/974896e7d7b46468802568fc003a2416
Sumário
I - O titular de conta de depósito bancário à ordem que levanta montante por cheque da sua conta, depositado por terceiro seu devedor por cheque sob a cláusula de boa cobrança. e que boa cobrança não obteve, é obrigado a restituir ao banco a importância que levantou. II - O contrato de depósito bancário é distinto do contrato de conta corrente e do de mútuo.