081928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081928
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Vista ao ministério público, Alegações escritas, Junção de parecer, Arrendamento, Deterioração coisa, Culpa, Locatário, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016859
Nr Documento: SJ199206300819281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dc6444f65016758802568fc003a23ec
Sumário
I - O Ministério Público não pode apresentar aquilo que formalmente é um parecer, mas que substancialmente é nova alegação, quando dá "vista" que lhe é concedida ao abrigo do artigo 707 do Código de Processo Civil. II - O artigo 1044 do Código Civil exige culpa provada contra o locatário, ou de terceiro a quem aquele haja permitido o uso da coisa locada.
