009887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009887
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Acto consequente, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Victor
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1975/07/05 / DE 1975/08/22.
Nr Convencional: JSTA00012193
Nr Documento: SA119770120009887
Data de Entrada: 24/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a158b800d0205570802568fc0036f1c4
Sumário
A revogação do acto administrativo extingue os actos subsequentes que dependiam da sua validade e eficacia e faz perder objecto ao recurso contencioso destes actos que estivesse pendente, conduzindo a extinção dele por impossibilidade superveniente da lide.
