074890 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A razão do prazo para a apresentação de alegações no recurso é permitir às partes ter à mão os elementos que lhes permitam obter um novo exame da causa, se não concordarem com a decisão proferida, acrescentando que o alcance da fixação do prazo é o de que, decorrido ele, as partes perdem o direito de alegar. II - Se é verdade que a lei proibe que os prazos se excedam não proibe, em princípio, que se antecipem.