026662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026662
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação, Causa de pedir, Titulo executivo
Recorrente: Martins , Antonio
Recorridos: Municipio do Gavião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00026007
Nr Documento: SA119900515026662
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a930cafcca4589c802568fc0037996bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026662.2F
Sumário
Nos termos do disposto no art. 806-1 do CPCIV o exequente apenas tem que especificar no requerimento inicial da execução os valores que considera compreendidos na prestação devida, concluindo por um pedido liquido. A causa de pedir na acção executiva e o titulo que se executa.