0817/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0817/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Pena disciplinar, Demissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009603
Nr Documento: SA1200810150817
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96df48dea14c4a13802574ea003aa050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0817.08.F6
Sumário
Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAF, que negou provimento à acção adm. especial que visava obter designadamente, a anulação do acto punitivo que aplicou a pena disciplinar de demissão ao Recorrente.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1 do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-2008, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Loures, de 8-04-2005, onde se julgou que “o acto que aplicou a pena de Demissão ao A. não enferma de qualquer dos vícios que lhe são assacados”, destarte negando provimento à acção administrativa especial que tinha intentado (cfr. fls. 274). No tocante à admissão da revista o Recorrente refere, designadamente, o seguinte: “(...) E deve ser admitido por se verificarem os requisitos constantes do artigo 150.° n.° 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, visto, por um lado, estar em causa a apreciação de questões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental e, por outro, por a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. De facto, em todo o processo foram suscitadas pelo ora recorrente relevantes e importantes questões de ordem jurídica e social na medida em que ultrapassam os limites do caso concreto e têm a virtualidade de expansão para fora do quadro dos interesses em jogo, com aplicação a outras situações futuras ou mesmo já existentes. Para além disso, e por, no entender do recorrente, o acórdão recorrido fazer errada, mas patente e clamorosa, aplicação de normas jurídicas, a reavaliação do acórdão poderá resultar numa melhor aplicação do direito, com inegável vantagem na aplicação de outros casos idênticos. São entre muitas outras, as questões suscitadas relativamente a âmbito e matéria constante do procedimento disciplinar; decisão prévia de instauração do processo disciplinar e aplicação dos artigos 17° e 38°, 39°, 46° n° 3 e 50º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro; prescrição e extinção de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 4° e 66° do mesmo Estatuto; aplicação da Lei da Amnistia nos termos do artigo 7° alínea d) da Lei n° 29/99, de 12 de Maio; aposentação e aplicação de pena disciplinar; impugnação da matéria dada como provada; princípio constitucional e legal da presunção de inocência e do in dúbio pro réu; adequação e legalidade da pena disciplinar.” Entende pois o recorrente que se encontram reunidos todos os pressupostos para o recebimento e julgamento do presente recurso de revista.”- cfr. fls. 499-500. 1.2. O aqui recorrido Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, argumentando nos seguintes termos: “Salvo melhor opinião não se verificam tais pressupostos de admissibilidade na situação concreta, em que a decisão do TCA Sul, proferida em 2.° grau de jurisdição, que louvando-se na sentença de 1ª instância julgou improcedente a acção administrativa especial por não se verificarem os vícios assacados ao despacho punitivo. Com efeito, não se verifica a pretendida nulidade por omissão de pronuncia ou erro de julgamento quanto à apreciação das provas e na fixação dos factos materiais fixados pelo Acórdão recorrido, como inexiste violação de norma jurídica, substantiva ou processual, de que avulte, pela relevância jurídica ou social, importância fundamental para uma melhor aplicação do Direito. In casu, com todo o respeito por posição contrária, o que acontece é que o Recorrente, não se conformando com o sentido e a fundamentação do Acórdão recorrido, pretende recolocar, através do presente recurso de revista, a apreciação de questões que já foram analisadas em 1° e 2° instâncias e que, aliás, enuncia na “Parte I — Pressupostos do recurso” das suas doutas alegações. Assim, sendo, salvo melhor, não se mostram preenchidos os pressupostos previstos na Lei para a sua admissão.” — cfr. fls. 551. 3. Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como decorre dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAF de Loures, de 8-04-05, que negou provimento à acção administrativa especial para impugnação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 1-03-04, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. A decisão do TAF, que, de resto, foi coonestada pelo TCA, baseou-se na improcedência dos vícios invocados pelo aqui Recorrente. Na aludida acção, o Recorrente formula o pedido de declaração de ilegalidade do acto punitivo, peticionando, também, uma indemnização por danos morais e patrimoniais resultantes da prática do dito acto. Ora, na situação em análise deparamos com questões de especial relevância social, na exacta medida em que a revista se prende com a aplicação ao Recorrente de uma pena disciplinar expulsiva (pena de demissão), tudo aconselhando que, em regra, os litígios concernentes à aplicação de tal tipo de pena possam ser submetidos a este STA, assim se assegurando uma apreciação em 2° grau de recurso jurisdicional, como bem se justifica em face do particular impacto social que, usualmente, está ligado à aplicação de penas expulsivas. Vide, nesta linha, o Acórdão deste STA, de 27-02-08 — Rec. 0145/08. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 15-05-08. Sem custas. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José - Angelina Domingues.