029093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 029093
ACORDAO
Descritores: Petição, Erro material, Lapso, Recurso para o pleno da secção, Reclamação
Recorrente: Rangel , Rui
Recorridos: Cstaf
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CSTAF DE 1990/11/26.
Nr Convencional: JSTA00033843
Nr Documento: SAP19911218029093
Data de Entrada: 15/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/669a1a93ff27b3b9802568fc0038d76c
Sumário
Não constitui erro material, mero lapso de escrita ou deslize ocorrido no acto e momento em que se escreveu, ter-se dirigido aos "Juizes Conselheiros do Tribunal Pleno da Secção do Contencioso Administrativo", com invocação do artigo 24, alínea d), do E.T.A.F., uma petição nela todavia designada por "reclamação", com invocação do artigo 32, n. 3, do Decreto-Lei n. 374/84.
