042604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042604
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Xufre , Xavier e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00052772
Nr Documento: SA119970806042604
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/813d06da3686fcc8802569d200433c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042604.25
Sumário
Não se verifica a inutilidade superveniente da lide na acção de perda de mandato, quer face à Lei 27/96 de 1 de Agosto, quer face à Lei 87/89 de 9 de Setembro, se se mantém o interesse por parte do M. P., autor da Acção, que, como consequência da perda de mandato, possa subsistir a medida acessória de impedimento para os R.R. de fazer parte da Comissão Administrativa referida quer no art. 13° nºs 1 e 2 e 14° n° 1 da Lei 87/89, quer no art. 12° n° 1 da Lei 27/96. A inutilidade superveniente da lide tem de ser apurada face aos pressupostos de facto e de direito existentes no momento em que o tribunal aprecia a sua relevância, sem ter em conta ulteriores desenvolvimentos factuais futuros, ainda que previsíveis.