Quando foi proferido o acórdão 0003713?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Pronúncia, Despacho, Nulidades

Acórdão

0003713

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de outubro de 2002
Relator: Santos Monteiro

PronúnciaDespachoNulidadesQuestão préviaRecursoSubida do recursoAmnistiaArquivamento dos autosArguidoAdmissibilidadeLegitimidadeInteresse em agir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART308 N1 N3 ART310 N1 N2 ART407 N2 N3 ART401 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PÁG244. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PÁG1313. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PÁG200. AC STJ DE 1998/03/18 IN PROC N904. AC RP DE 1999/11/03 IN BMJ N491 PÁG331.

Sumário

I- Não é de conhecer de recurso de arguido relativo a declaração de amnistia, que apaga a responsabilidade criminal que era imputada, por carecer de interesse em agir, o que lhe retira legitimidade.

II- O recurso sobre nulidades ou questões prévias, suscitadas antes do despacho de pronúncia, sobe em diferido, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.

Texto integral não disponível

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