0003713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003713
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Despacho, Nulidades, Questão prévia, Recurso, Subida do recurso, Amnistia, Arquivamento dos autos, Arguido, Admissibilidade, Legitimidade, Interesse em agir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044032
Nr Documento: RL200210020003713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a42207bfa63aff5f80256cbd00550bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003713.BB
Sumário
Não é de conhecer de recurso de arguido relativo a declaração de amnistia, que apaga a responsabilidade criminal que era imputada, por carecer de interesse em agir, o que lhe retira legitimidade. O recurso sobre nulidades ou questões prévias, suscitadas antes do despacho de pronúncia, sobe em diferido, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.