35590A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 35590A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040113
Nr Documento: SA11994091435590A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e41f48665cedff802568fc00390c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35590A.13
Sumário
O requerente da suspensão de eficácia sofre o ónus da falta de afirmação na petição dos factos integradores do requisito do n. 1 da alínea a) do art. 76 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos - DL n. 267/85 , de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio.