9210975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9210975
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título de crédito, Dívida de cônjuges, Embargos de terceiro, Dívida comercial, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008804
Nr Documento: RP199304269210975
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a5ccfa5202958618025686b0066601eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210975.88
Sumário
Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. Tal prova pode ser feita nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado.