031387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031387
ACORDAO
Descritores: Acto preparatório, Concurso de provimento, Anulação, Lista de admissão provisória, Lista de admissão definitiva
Sumário
O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.
