Quem foi o relator do acórdão 031387?

O relator foi Gouveia e Melo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031387?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1993.

031387 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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031387 - STA

031387

Supremo Tribunal Administrativo•29 de junho de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031387DGSI

Data

29/06/1993

Relator

Gouveia e Melo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pereira , Alda

Recorridos

Conselho de Administração do Hospital Distrital de Estarreja

Descritores

Acto preparatório Concurso de provimento Anulação Lista de admissão provisória Lista de admissão definitiva

Objeto

SENT TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00037881

Nr Documento

SA119930629031387

Data de Entrada

12/11/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ANEXO I.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/03 IN AP-DR DE 1986/08/28 PAG433 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1976/04/01 IN AD N177 PAG1112.
AC STA DE 1983/06/23 IN AP-DR DE 1986/10/16 PAG3159 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1977/03/19 IN AP-DR DE 1980/06/30 PAG498.
AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3596.
AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG410.
AC STA PROC24033 DE 1992/01/23.

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