031387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031387
Acórdão
Descritores: Acto preparatório, Concurso de provimento, Anulação, Lista de admissão provisória, Lista de admissão definitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037881
Nr Documento: SA119930629031387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b83fb4fe8e4da6802568fc00390472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031387.03
Sumário
O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.