Quando foi proferido o acórdão 031387?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1993.

Acórdão STA — Acto preparatório, Concurso de provimento

Acórdão

031387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Acto preparatórioConcurso de provimentoAnulaçãoLista de admissão provisóriaLista de admissão definitiva

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ANEXO I.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/03 IN AP-DR DE 1986/08/28 PAG433 IN AD N258 PAG739.
AC STA DE 1976/04/01 IN AD N177 PAG1112.
AC STA DE 1983/06/23 IN AP-DR DE 1986/10/16 PAG3159 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1977/03/19 IN AP-DR DE 1980/06/30 PAG498.
AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.
AC STA DE 1983/07/21 IN AP-DR DE 1986/10/22 PAG3596.
AC STA DE 1984/11/02 IN AD N280 PAG410.
AC STA PROC24033 DE 1992/01/23.

Sumário

O acto que em concurso de provimento, elaborada pelo respectivo júri a lista definitiva dos candidatos nele admitidos, anula o mesmo concurso, é um acto preparatório, insusceptível de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

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