0151004 - Tribunal da Relação do Porto

I - A vinculação da sociedade comercial resulta do acto ser praticado pelo seu representante em nome dele, invocando a qualidade em que assina, sendo também relevante a invocação implícita resultante das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado. II - A nulidade da obrigação cambiária não proveniente de vício de forma não pode comunicar-se ao aval prestado a subscritor de livrança.