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0032931 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Quinta Gomes

Data: 22 de setembro de 1998

Processo: 0032931

ACORDAO

Descritores: Constitucionalidade, Alfândega, Caução

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00025264

Nr Documento: RL199809220032931

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1918dc9bd35f8bc28025680300055522

Sumário

O DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.

Acórdão

0032931

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de setembro de 1998
Relator: Quinta Gomes

ConstitucionalidadeAlfândegaCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/88 DE 1988/08/24.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ ANOVI TI PAG37.

Sumário

O DL 289/88 de 24 de Agosto no seu todo não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)