012925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012925
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto publico, Conselho de gestão, Instituto nacional de pilotagem de portos, Presidente do instituto nacional de pilotagem de portos, Acto de execução
Recorrente: Simões , Jose e Outros
Recorridos: Inst Nac de Pilotagem dos Portos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS DE 1979/01/17.
Nr Convencional: JSTA00008663
Nr Documento: SA119800313012925
Data de Entrada: 21/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4cb64837868fa2802568fc00387813
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, portanto irrecorrivel contenciosamente o acto do presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que se limitou a dar execução a uma deliberação do conselho de gestão desse Instituto que e o seu orgão deliberativo, so essa deliberação assumindo aquela natureza.
