01105/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01105/11
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15935
Nr Documento: SA22013061801105
Juízes: Valente TorrãoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/697442f6670e6b3b80257baa00342638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01105.11.B5
Sumário
Padece de nulidade por omissão de pronúncia (artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário) a sentença que não se pronunciou sobre a falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, questão essa invocada como fundamento de oposição à execução fiscal (art.204° n°1 al. e) CPPT) e expressamente suscitada pela oponente a titulo subsidiário para o caso de se julgar, como se julgou, improcedente o outro fundamento invocado - falsidade do titulo executivo. Enferma igualmente de nulidade por excesso de pronúncia (artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário) a mesma sentença que, por outro lado, houve por bem conhecer um série de vícios que não foram sequer alegados pela oponente, nomeadamente a nulidade da citação, a nulidade do titulo executivo, a legalidade do acto de liquidação das taxas exequendas e a falta de requisitos essenciais do titulo executivo, questões essas completamente ausentes do objecto do processo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1- A…………, LDA, melhor identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou por verificada a excepção do erro da forma do processo a oposição à execução fiscal contra si instaurada por dívidas ao IVV, referentes a taxas de promoção e juros de mora no período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2002, no montante de € 222.804,92. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução, por erro na forma de processo e fundamento manifestamente improcedente, não tendo sido, alegadamente, invocado nenhum dos fundamentos elencados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. A sentença proferida padece de nulidade por omissão de pronúncia (e, simultaneamente, por excesso de pronúncia), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT (aplicável ex vi artigo 211.º do CPPT) e artigo 668.°, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2°, alínea e) do CPPT) O Tribunal a quo apreciou uma multiplicidade de questões e vícios que não foram nem alegados pela A………… na sua petição inicial, nem de alguma forma aludidos pelo IVV na contestação dos presentes autos, como por exemplo, a nulidade de citação, a nulidade do título executivo, a nulidade do acto executivo e a falta de requisitos essenciais do título executivo (cf. páginas 4 e 5 da sentença ora posta em crise). Na petição inicial e sem prescindir da posição assumida quanto ao primeiro dos fundamentos invocados, a A………… apontou, ainda, a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade — cf. artigos 28.º e 30.º da petição inicial que dá causa aos presentes autos -, questão esta sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou em absoluto na sentença ora posta em crise. A invocação desse vício consubstanciava, na verdade, uma questão suscitada legitimamente pela parte (sujeito), com um objecto (pedido) definido e com especificação das razões (fundamentação) desse pedido. O Tribunal não invocou, sequer, razão, boa ou má, para justificar a sua abstenção de apreciação da invocada falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, sendo certo que o conhecimento dessa questão não ficou de forma alguma prejudicado pela solução dada a outra qualquer questão dos autos — aliás, sempre se dirá que o conhecimento da questão formulada a título subsidiário se impunha, precisamente, pela solução de improcedência do primeiro dos fundamentos invocados... O que consubstancia uma omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 668°, n° 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 2,º, alínea e), do CPPT, e, em consequência, fere de nulidade a sentença proferida, o que aqui expressamente se vem arguir, nos termos do disposto no artigo 125.º n.º 1 do CPPT (aplicável ex vi artigo 211.º do CPPT) e no artigo 668.°, n.º4 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, com todas as consequências legais. Este fundamento invocado na petição inicial que não foi apreciado pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise tem pleno cabimento no elenco taxativo do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, em particular, na respectiva alínea e), sendo certo que a eventual ponderação da manifesta improcedência do mesmo fundamento não foi sequer efectuada pelo Tribunal a quo. Assim, a sentença proferida nos autos, ao concluir que não foi alegado algum dos fundamentos do artigo 204.º do CPPT e/ou ser manifesta a respectiva improcedência violou, em acréscimo à referida nulidade por omissão de pronúncia, o disposto no artigo 204, n.º 1, alínea e) do CPPT. De todo o modo, A pretensão de oposição à execução da A………… respeita o elenco taxativo do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, bem como a pretensão por si deduzida tem viabilidade e concludência, razão pela qual não é manifesta a sua improcedência. Na petição de oposição que dá causa aos presentes foi invocada a falsidade do título executivo que subjaz aos autos de execução (cf. artigos 4 a 27 da petição inicial). Esse fundamento é, desde logo, expressamente enquadrável numa das alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, em concreto, na respectiva alínea c). Nos presentes autos ocorre uma desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental que este exprime, que pode influir nos termos da execução. Ao julgar que, in casu, se verifica fundamento manifestamente improcedente e erro na forma de processo, o Tribunal a quo violou, igualmente, o disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea c) do CPPT.» 2- Foram apresentadas contra-alegações pelo Instituto do Vinho e da Vinha, com as seguintes conclusões: A ora Recorrente requereu ao Tribunal que declarasse extinto o processo de execução fiscal nº 2704 2007 01001558, instaurado no serviço de finanças de Viseu para cobrança coerciva de € 222.804,92 devidos ao IVV alegando, entre outros vícios, a falsidade do título executivo. A sentença recorrida indeferiu acertadamente aquela pretensão, considerando que «a petição inicial de oposição à execução fiscal deveria ter sido alvo de rejeição liminar por “não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º. , e, ou, de ser “manifesta a improcedência” — nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do citado artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário» — cfr. sentença recorrida (cit.). De acordo com a legislação aplicável, a taxa de promoção deve ser paga até ao último dia do mês seguinte àquele em que a taxa se torna exigível, mediante o preenchimento e entrega mensal no IVV do impresso de autoliquidação, aprovado pelo próprio IVV, o impresso Modelo 98 (cfr. artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio). É a Recorrente — e não o IVV, ora Recorrido — quem autoliquida e procede ao pagamento das taxas de promoção devidas ao IVV nos termos legais, declarando, no impresso Modelo 98, qual a natureza a natureza dos produtos vínicos que produz/comercializa para efeitos da determinação da taxa aplicável. Sendo a declaração, liquidação e pagamento dos tributos em apreço da inteira responsabilidade da ora Recorrente, se as afirmações constantes do título executivo são falsas (designadamente quanto à categoria dos produtos sujeitos ou isentos da taxa de promoção), deve-o a ora Recorrente às suas próprias declarações, já que o IVV se limitou a constatar os valores em dívida por esta inscritos nos impressos de autoliquidação que entregou. Como tem entendido a jurisprudência dos Tribunais superiores «a falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes» (Acórdão do STA de 13 de Janeiro de 2010, proferido no recurso n.º 0667/09). In casu, os valores em dívida foram apurados relativamente aos impressos modelo 98 emitidos pela Recorrente, nos meses de Maio a Agosto de 2007 (cfr. doc. n.º 2 junto à contestação), pelo que inexiste qualquer desconformidade entre o teor do título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, pelo que se tem por respeitado o disposto no artigo 372.º, n.º 2 do CC. 11) Ainda que assim não se entendesse, nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea c) do CPPT, só é fundamento de oposição à execução a falsidade do título executivo «quando possa influir nos termos da execução» a qual deverá ser aferida «em função da actuação da entidade que dirige o processo de execução fiscal deve desenvolver (como, por exemplo, o montante dos bens a penhorar)» devendo ainda ser apreciada «na perspectiva do executado e as possibilidades que a lei lhe confere, de forma a entender-se que tal influência ocorre sempre que possam ser afectados os seus direitos de defesa (por exemplo, a indicação errada da proveniência da dívida, que pode afectar a possibilidade de serem invocados fundamentos de oposição à execução, como estar paga a obrigação tributária, estar prescrita ou haver duplicação de colecta», o que não sucede in casu — cfr. Jorge Lopes de Sousa, (Lisboa, 2007) , Código de Procedimento e de Processo Tributário, II Volume, p. 358, (cit.). É notória a inexistência de fundamento para a dedução da presente oposição, pelo que a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida. Como resulta dos documentos juntos à contestação como docs. nºs 2 a 8 o montante executado resulta da autoliquidação da Recorrente, não sendo o IVV responsável pela liquidação das taxas de promoção em dívida e limitando-se a constatar o não pagamento das quantias autoliquidadas. O prazo de caducidade para a liquidação das taxas de promoção é de quatro anos de acordo com o disposto no artigo 45.º da LGT, uma vez que nenhum outro prazo se encontra especialmente previsto para este tributo. Ainda que fosse o IVV a entidade responsável pela liquidação das taxas de promoção — que não é, já que é a própria Recorrente quem autoliquida mensalmente aqueles montantes — tendo os factos tributários ocorrido ao longo do ano de 2002, é inegável que uma eventual liquidação datada de 12 de Fevereiro de 2004 sempre teria sido efectuada com respeito pelo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos. A alegação de caducidade pela Recorrente é manifestamente improcedente.» 3. O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, sustentando que a sentença enferma de excesso de pronúncia quanto às questões da nulidade da citação, da nulidade do título executivo e legalidade do acto de liquidação das taxas exequendas, erroneamente qualificada na sentença como nulidade do acto executivo (fundamentação jurídica fls. 178/179) e padece também de omissão de pronúncia quanto à questão da falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, a qual foi expressamente suscitada pela oponente e constitui fundamento de oposição (art.204° n°1 al. e) CPPT). 4. Colhidos os vistos legais, cabe decidir 5. Do mérito do recurso Em face das conclusões que delimitam o objecto do recurso, segundo o estatuído nos artigos 684º nº3 e 685º-A nº1 do CPC, são as seguintes as questões a apreciar e decidir no presente recurso: Saber se padece de nulidade por excesso de pronuncia a decisão recorrida nos termos do disposto no nº1 do artº 125º do CPPT, artº 668º nº 1 al. d) – porquanto o tribunal a quo conheceu de questões que a recorrente não havia colocado nem eram suscitadas nos autos; Saber se padece de nulidade por omissão de pronúncia, a decisão recorrida nos termos do disposto nos artigos 125º nº1 do CPPT e artigos nº 668 º nº1 al. d)e 660º, nº2 do CPC, aplicável ex vi artigo 2º alínea e) do CPPT. Saber, se o tribunal a quo fez errado julgamento a julgar improcedente a presente oposição à execução fiscal porque considerou por não verificada a falsidade do titulo executivo como fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. c) do artº 204 º nº1 do CPPT; 5.1 Da alegada nulidade da sentença recorrida por excesso e omissão de pronúncia. Nos termos do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Dispõe, por outro lado, o artº 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento A sentença deve, pois, conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. Alega a recorrente que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu apreciou uma multiplicidade de questões e vícios que não foram, nem alegados pela A………… na sua petição inicial, nem de alguma forma aludidos pelo IVV na contestação dos presentes autos, como por exemplo, a nulidade de citação, a nulidade do título executivo, a nulidade do acto executivo e a falta de requisitos essenciais do título executivo. E que, por outro lado, a sentença posta em crise não se pronunciou em absoluto quanto ao segundo dos fundamentos de oposição por si invocados nos artigos 28.º e 30.º da petição inicial, ou seja a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade Tem razão a recorrente. 5.2 Efectivamente, no caso vertente a oponente fundou o seu pedido de oposição à execução fiscal nos seguintes dois fundamentos que enquadrou na previsão legal do artº 204º nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, alíneas c) e e), respectivamente: falsidade do titulo executivo e a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. Ora, como se constata da sentença impugnada o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, omitiu qualquer apreciação sobre a invocada a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade (al. e) do artº 204º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário), e, por outro lado, houve por bem conhecer uma série de vícios que não foram sequer alegados pela oponente, nomeadamente a nulidade da citação, a nulidade do titulo executivo, a legalidade do acto de liquidação das taxas exequendas, erroneamente qualificada na sentença como nulidade do acto executivo ( Como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo.) e a falta de requisitos essenciais do titulo executivo. Com efeito a decisão recorrida começou por elencar as questões suscitadas pelas partes e os fundamentos que, na sua perspectiva, haviam sido invocados para deduzir oposição à execução. Porém, e de uma forma surpreendente a Mº Juiz elencou e passou à análise das seguintes questões, que designou como motivos invocados pela oponente para reagir contra a instauração da execução: nulidade da citação, por não cumprimento do disposto no art. 188.° CPPT. nulidade do título executivo, uma vez que se entende ser de aplicar o disposto no DL n° 99/97 de 26 de Abril, do qual se retira a exclusão da competência do Presidente do IVV para cobrar taxas; nulidade do acto executivo por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no art. 148.°, n° 2, al. a) do Código de Procedimento e Processo Tributário; por último, falsidade do título executivo, nos termos do disposto no n° 2 do art. 372.° do Código Civil. Para, a final, concluir que a petição inicial de oposição à execução fiscal deveria ter sido alvo de rejeição liminar, por «não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n. ° 1 do artigo 204. °», e, ou, de «ser manifesta a improcedência» — nos termos das alíneas b) e e) do 11.0 1 do citado artigo 209.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Questões essas que, com excepção da falsidade do titulo executivo, não constituíam fundamento da preensão da oponente e, por isso, não haviam sido suscitadas na petição inicial. Com efeito, o que resulta de toda a economia da petição inicial é que a oponente pugna no sentido da extinção da execução invocando apenas falsidade do título executivo e a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. Tudo leva a crer, pois, como bem nota a recorrente, que a fundamentação da sentença não corresponde à matéria dos presentes autos, o que patenteia, para além do mais, desatenção quanto ao objecto do processo e quanto à pretensão deduzida na oposição à execução fiscal. Ora, sendo certo que o juiz deve conhecer «de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, não pode, no entanto conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes (art. 660º, nº2), sendo nula a sentença em que o faça. (Vide, José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol I., pag. 670».) Acresce dizer que trata de questões que, para além de não terem sido alegadas estavam completamente ausentes do processo, pelo que não era de ponderar, sequer a possibilidade do seu conhecimento oficioso. Daí que se entenda que o tribunal “a quo” se pronunciou sobre questões que não devia conhecer, estando a sentença recorrida, nessa parte, ferida de nulidade por excesso de pronúncia – art°s 125º nº1do CPPT, artº 668º nº 1 al. d) do Código de Processo Civil - o que desde já se decide. 5.3 De outra banda a sentença enferma também de nulidade por omissão de pronúncia, já que, como vimos, omitiu qualquer apreciação sobre a invocada a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade (al. e) do artº 204º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário). Com efeito a falta de notificação do tributo no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição (art.204° n°1 al. e) CPPT) e foi expressamente suscitada pela oponente a titulo subsidiário para o caso de se julgar, como se julgou, improcedente a falsidade do titulo executivo, primeiro fundamento da oposição (cf. petição inicial. artºs. 28 a 30). Sendo que a sentença descurou a apreciação daquele fundamento de oposição, que se não mostrava prejudicado pelo conhecimento dos demais, debruçando-se sobre as questões cima referidas de que, aliás, não devia conhecer. E não só omitiu a apreciação daquela questão como nada disse sobre as razões porque dela não dela tomava conhecimento. Ocorre pois, nulidade da sentença por omissão de pronúncia, já que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostrava prejudicada pelo conhecimento e decisão dado a outras - arts. 660º n.º 2 e 668º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil (Cf. neste sentido Acórdãos de 09.04.2008, recurso 756/07, e de 23.04.2008, recurso 964/06, i www.dgsi.pt.) . Haverá assim que conceder, também nesta parte, provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida que julgou não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n. ° 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário e baixando os autos ao tribunal “a quo” para que conheça do invocado fundamento de oposição à execução fiscal . Decisão: Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e declarar, nos termos do art. 125° n°1 Código de Procedimento e Processo Tributário, a nulidade da sentença por excesso de pronúncia sobre as questões supra enunciadas - nulidade da citação, nulidade do titulo executivo, legalidade do acto de liquidação das taxas exequendas, erroneamente qualificada na sentença como nulidade do acto executivo, e falta de requisitos essenciais do titulo executivo - bem como por omissão de pronúncia sobre o fundamento de oposição invocado (falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, art.204° n°1 al. e) CPPT), revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos à primeira instância (artº 731º, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil) para ser substituída por outra que conheça do mérito do fundamento de oposição invocado. Custas pelo recorrido, que contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa, 18 de Junho de 2013. - Pedro Delgado (relator) - Ascensão Lopes - Valente Torrão.