0172/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0172/07
Acórdão
Descritores: Reversão, Oposição à execução fiscal, Impugnação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007724
Nr Documento: SA2200704110172
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92dfd1a41b3e1784802572db00382c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0172.07.1B
Sumário
A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação das contribuições à segurança social, dos anos de 1995 a 1999. Alegou caducidade do direito de liquidação, ilegalidade no despacho de reversão (por não especificação de fundamentação de facto e de direito e omissão de pronúncia sobre os elementos apresentados aquando do direito de audição), carência de força executiva do respectivo título (que gera inexigibilidade da dívida), não aplicação do regime de declaração em falhas, e ilegalidade de liquidação das contribuições de 1997 a 1999. O Mm. Juiz julgou procedente a impugnação, por, no seu entender, ter sido preterida formalidade essencial no processo de reversão. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso da sentença para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de direito. A causa de pedir alegada e conducente à procedência da impugnação não é subsumível nos fundamentos previstos no art. 99° do CPPT. Os fundamentos invocados pelo oponente, na sua petição, são fundamentos de oposição à execução fiscal nos termos do art. 204° do CPPT. A preterição de formalidades do despacho de reversão, pode ser arguido no próprio processo executivo, em sede de reclamação nos termos do art. 276°. do CPPT, na oposição à execução, mas nunca em sede de impugnação. A forma processual adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal e dos fundamentos invocados pelo impugnante, é o processo de oposição à execução, nos termos dos art. 203° e seguintes do mesmo CPPT. A douta sentença recorrida enferma dos vícios referidos no n. 1 do art. 125° do mesmo Código, pelo que é nula e deve ser revogada. Contra-alegou a impugnante, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: Pelo exposto nas alíneas a) a e) antecedentes – cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – carecem de fundamentação factual e as razões apresentadas pela agravante nas suas alegações. A douta sentença recorrida fez correcta aplicação e interpretação do disposto nos artigos 266° e 268°, n. 3, 70° e 77° da L.G.T. e 125°, n. 2, do C.P.A., Devendo, por isso, improceder as conclusões da agravante. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A falta de pagamento das Contribuições ao CRSS dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, num total de 9.921,53 euros, por parte da firma "B…", foi instaurado o processo executivo n. …, ao qual o ora impugnante foi chamado como responsável subsidiário por reversão. A actividade da sociedade originária devedora foi diminuindo a partir de 1996, por dificuldades que resultaram da conjuntura económica, nomeadamente da concorrência no sector da confecção. No final do ano de 1996 a referida sociedade, negociou a rescisão amigável dos contratos dos seus trabalhadores. Foi por erro dos serviços da contabilidade da sociedade devedora originária que foram remetidos ao CRSS/Norte folhas de remuneração referente aos anos de 1997, 1998 e 1999. O ora impugnante embora sendo gerente da sociedade originária devedora, não recebeu nos anos de 1996 a 1999 qualquer remuneração, nem efectuou quaisquer descontos para a segurança social. O Mm. Juiz a quo começou por apreciar a alegada caducidade. Sobre o ponto escreveu o seguinte: “Relevante para efeitos de caducidade do direito à liquidação é o facto de esta ser efectuada e notificada, dentro do prazo legalmente estabelecido, à originária devedora e não ao responsável subsidiário. “No que respeita à falta de notificação da originária devedora nada vem alegado. Pelo que, quanto a este argumento, improcede a pretensão do impugnante”. Assim, e no tocante à alegada caducidade, uma vez que a impugnante não se insurgiu contra este segmento da decisão, o mesmo tornou-se caso julgado. Seguidamente o Mm. Juiz apreciou a alegada falta de fundamentação do despacho de reversão. E aqui concluiu do seguinte modo: “Pelo que omitiu a sua posição sobre questões sobre as quais se deveria ter pronunciado, não tendo apresentado qualquer justificação para tal facto. “Foi assim, por parte da Administração Tributária, preterida formalidade essencial no processo de reversão em crise nos autos”. E, na sequência, deu provimento à pretensão do impugnante, não conhecendo, por prejudicadas, as demais questões por ele postas na petição inicial. É contra tal decisão que se insurge a Fazenda Pública. E com razão, diga-se em abono da verdade. O impugnante, aqui recorrido, questiona, neste segmento da sua petição inicial, o despacho de reversão. Ora, como veremos depois, qualquer ilegalidade praticada no despacho de reversão é fundamento de oposição à execução (que não de impugnação), sendo eventualmente possível a convolação, se a oposição for tempestiva. Concretamente, o impugnante, ora recorrido, fundamenta a sua pretensão, (no dito segmento da sua petição inicial), na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de reversão, sendo que, também alegadamente, a AF não teve em linha de conta, nem apreciou, os novos elementos suscitados pelo impugnante no seu requerimento de audição. Ora, é verdade que a preterição de formalidades legais e do dever de fundamentação e de lei realmente são fundamentos de impugnação – art. 99º do CPPT. Mas veremos depois a amplitude desta norma. Olhando para a petição inicial, logo vemos – como acima dissemos – que o impugnante centra a sua pretensão no facto do despacho de reversão não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de reversão da execução fiscal, nem apreciar os novos elementos por si suscitados no seu requerimento de audição. O que, reconheça-se sem dificuldade, são fundamentos de oposição à execução, como decorre do art. 204º, 1, b) do CPPT, com referência ao art. 24º, 1, da LGT. Oposição a apresentar no prazo de 30 dias após a citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – art. 203º, 1, a) do CPPT. É óbvio que o facto de ter sido apresentada uma petição de impugnação não impede a sua convolação, caso haja erro na forma de processo – art. 98º, 4, do CPPT. Ponto é que seja tempestiva. Como é sabido, a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso. Ora, se chegarmos à conclusão que a petição foi apresentada fora do prazo, não é possível essa convolação. O Mm. Juiz a quo, não estabeleceu a data em que ocorreu a citação. Pelo que haverá que proceder à ampliação da matéria de facto, no ponto ora em análise. Mas o impugnante ora recorrido não concorda com este entendimento, pois, na sua opinião, o que está em causa é, não a execução fiscal, mas sim a (i)legalidade de um acto da Administração Fiscal, concretamente a preterição de formalidade essencial, que é, na sua óptica, fundamento de impugnação. Mas não tem qualquer razão. As ilegalidades a que se reporta o art. 99º do CPPT, e que constituem fundamento de impugnação, não são as ilegalidades cometidas no processo de execução. São, isso sim, as ilegalidades do acto de liquidação ou de um acto administrativo que comporta a apreciação de um acto desse tipo, ou, sendo actos de outro tipo, quando a lei utiliza o termo impugnação para referenciar o meio processual a utilizar (Jorge de Sousa, CPPP, comentado e anotado, 4ª Edição, pág. 440). E com isto estamos a explicitar a amplitude da norma ínsita no art. 99º do CPPT. Ora, patentemente que não está em causa um acto de liquidação ou de um acto administrativo que comporte a apreciação de um acto desse tipo, sendo que a lei não consagra o termo impugnação para referenciar um processo do tipo que vimos analisando. Quer isto dizer que o impugnante só podia utilizar o processo de impugnação, beneficiando do prazo previsto para a sua dedução, se questionasse o acto de liquidação ou um acto administrativo que comportasse a apreciação de um acto desse tipo. Mas não é isso o que está aqui em causa. O impugnante não discute, neste segmento da sua petição inicial, que o acto de liquidação sofra de qualquer vício. O que ele discorda é que a dívida exequenda dele derivada lhe possa ser assacada. Com os fundamentos que já vimos. Logo concluímos pois que por aqui o impugnante não pode obter êxito na sua pretensão, através do processo de impugnação. O que se poderia questionar é se o despacho de reversão não podia (devia) ser autonomamente objecto de uma reclamação, com previsão no art. 276º do CPPT. Isto porque estamos perante uma decisão proferida por uma autoridade da administração tributária no processo executivo fiscal. Parece-nos, porém, que a melhor solução é aquela que entende ser o processo de oposição à execução o meio adequado para o executado revertido agir contra tal despacho. Mesmo naqueles casos em que o acto de reversão está inquinado de vícios de ordem formal (incompetência, falta de fundamentação ou de prévia audição do arguido, ou ilegitimidade do exequente), que constituirão ainda fundamento de oposição à execução, com enquadramento na alínea i) do n. 1 do art. 204º do CPPT (Autor e Obra citados, pág. 1044). O que o impugnante não pode é defender-se, como acima já deixamos expresso, através do processo de impugnação, beneficiando do prazo nele inscrito. Refira-se agora, num parêntesis final, que o processo de reclamação é ainda mais gravoso em termos de prazos processuais, pois a reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias, após a notificação da decisão – art. 277º do CPPT. Nem vale falar em violação ao seu direito de acesso aos tribunais e aos seus direitos de defesa, com implicações de ordem constitucional. Na verdade, já vimos que o impugnante dispõe de um mecanismo previsto na lei, que dá corpo à sua pretensão, que é o processo de oposição à execução. Mesmo para quem entendesse que não era esse o modo de reagir, mesmo assim tal meio não era o do processo de impugnação, mas sim o processo de reclamação. Ou seja, o meio processual adequado para o impugnante fazer valer o seu direito nunca era o processo de impugnação judicial. Mas, como acima dissemos, saber se é possível a convolação, é aspecto que fica de remissa, já que o probatório da sentença recorrida é omisso quanto à data de citação do impugnante. Não é pois possível saber se pode ou não ser ordenada a convolação. De remissa fica igualmente a questão de saber, na hipótese de tempestividade da oposição (sendo então virtualmente possível a convolação), quais as consequências processuais daí decorrentes, sabido como é que foram formuladas outras causas de pedir no presente processo de impugnação. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, ordenando-se a ampliação da matéria de facto, nos termos e com as consequências atrás expostas, conhecendo-se, se for o caso, dos restantes vícios invocados pelo impugnante. Custas pelo impugnante, aqui recorrido, mas só neste STA, por ter contra-alegado, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Abril de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.