007229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007229
ACORDAO
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Prazo, Revogação, Militar, Promoção, Desistencia
Recorrente: Ascensão , Jose
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/01/15.
Nr Convencional: JSTA00021125
Nr Documento: SA119661104007229
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab60fc3b18fa684802568fc003760e7
Sumário
Constitui acto constitutivo de direitos o deferimento de um pedido de troca de nomeação de um militar para o Ultramar, e, assim, não enferma de ilegalidade o despacho que indefere pedido de anulação da desistencia definitiva de condições de promoção, em que aquele acto se fundara, formulado muito para alem do prazo fixado no artigo 18 n. 2 da LOSTA.*
