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016307 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 18 de outubro de 1984

Processo: 016307

ACORDAO

Descritores: Vicio de forma, Fundamentação insuficiente, Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial

Recorrente: Ucp Avante 25 de Abril Scarl

Recorridos: Se da Produção e Outro

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/19.

Nr Convencional: JSTA00003270

Nr Documento: SA119841018016307

Data de Entrada: 10/07/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88802c800eeea5fe802568fc003829c0

Sumário

I - O vicio de forma, por falta de fundamentação, determina a anulação do acto. II - Ao prazo do recurso contencioso não se aplica o n. 3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Dec-Lei 457/80.

Acórdão

016307

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Vicio de formaFundamentação insuficientePrazo de recurso contenciosoPrazo judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG572.

Sumário

I- O vicio de forma, por falta de fundamentação, determina a anulação do acto.

II- Ao prazo do recurso contencioso não se aplica o n. 3 do art. 144 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Dec-Lei 457/80.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)