005650 - Supremo Tribunal Administrativo

As importâncias entregues, nos termos do Decreto- -Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, em consequência da apresentação de pedidos para instalações de armazenagem de combustíveis são reembolsáveis desde que o licenciamento a que se destinam não se efectue por desistência do interessado. Implicando, por sua natureza, as "taxas", em contrapartida do seu pagamento, a prestação de um serviço público determinado, cessa a razão da sua cobrança quando este não chegou a ser prestado.