0220078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220078
Acórdão
Descritores: Seguro de acidentes de trabalho, Cláusula contratual, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033777
Nr Documento: RP200203120220078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/844c3cb5d6b9487080256bb80031a281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220078.03
Sumário
É válida a cláusula das condições gerais do contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhador por conta própria onde se prevê que o direito de acção respeitante às prestações fixadas na Base XXXVIII da Lei n.2127 caduca no prazo de um ano a contar da cura clínica.