96P1457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P1457
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031541
Nr Documento: SJ199702120014573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13b4646fc99f70f9802568fc003b2960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1457.1B
Sumário
Quando o agente compra, detém ou prepara cocaína com a finalidade exclusiva de conseguir substâncias para o seu uso pessoal, pratica o crime do artigo 26 n. 1 do Decreto- -Lei 15/93. Porém, se a quantidade de droga exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 5 dias, mesmo que tenha por finalidade exclusiva conseguir substâncias para o seu uso pessoal, comete o crime do artigo 21 n. 1. Se a ilicitude dos factos se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente os meios utilizados, a toxicodependência e a finalidade exclusiva de consumirem cerca de metade da droga apreendida e de com a restante conseguirem substâncias para uso pessoal, verifica-se o crime do artigo 25 alinea a). Há erro notório na apreciação da prova quando o tribunal de que se recorre extraiu dos factos que teve como provados que três arguidos detinham 63,681 gramas de heroína, que eram toxicodependentes e tinham como finalidade exclusiva o consumo de metade da droga apreendida e a obtenção, com a restante, de substâncias para uso pessoal, mas, na verdade, dos três arguidos em causa, só quanto a um deles está provada a sua dependência de estupefacientes e, ainda, quanto a um dos outros, o seu consumo parcial da droga como finalidade e, através da restante, a obtenção de substâncias para seu uso pessoal, é conclusão que não encontra qualquer apoio na matéria de facto provada.