084787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084787
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024669
Nr Documento: SJ199404190847871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b027afb765143fc802568fc003a8fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084787.23
Sumário
Constitui matéria de direito apurar se existe ou não imitação de marca, face às semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas Instâncias. Não há imitação entre a marca "Accor", "E. T. Euroticket", destinada a produtos alimentares, e a marca "Ticket Restaurante de Portugal", respeitante a serviços de refeições, não devendo ser recusado o respectivo registo.