019976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019976
Acórdão
Descritores: Irs, Fixação da matéria colectável, Reclamação, Decisão, Recurso jurisdicional, Petição, Rejeição liminar
Recorrente: Andrade , Domingos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO DE 1995/06/26 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043859
Nr Documento: SA219960207019976
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b57401ab602d8ef7802568fc0039dd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019976.FB
Sumário
Interposto recurso judicial, "nos termos do art. 355 do CPT", de decisão da administração fiscal, proferida sobre reclamação apresentada, ao abrigo do art. 84 do mesmo diploma, relativamente à fixação da matéria tributável, em sede de IRS, impunha-se a rejeição liminar dessa petição de recurso, quer por inadequação do meio processual usado, face ao disposto naquele artigo, quer por impossibilidade de a mesma ser utilizada para outra forma de processo, atento o preceituado no art. 89 do citado Código.