2176/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Belo Morgado
Processo: 2176/99
Acórdão
Descritores: Assistente - prazo de constituição para efeitos de instrução - convite à constituição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC121/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0efe5304c3b7eaf9802569bb00543b85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2176.99.2A
Sumário
Das disposições conjugadas dos arts.68º, n.º 3 e 287º, n.º1, al.b), do CPP, decorre nada obstar a que o ofendido requeira simultaneamente a abertura de instrução e a sua admissão e constituição no pro-cesso como assistente, suposto que o faça no prazo de vinte dias previsto no n.º1, do art.287º. Por outro lado, sendo requerida a abertura de instrução sem que o ofendido/requerente haja requerido a sua constituição como assistente, deve o juiz proferir despacho convidando aquele a constituir-se como tal, caso ainda esteja em curso o prazo referido em 1. O requerimento subsequente a tal convite deverá, impreterivelmente, nos termos do citado n.º 3, do art.68º, ser apresentado antes do termo final do prazo previsto para requerer a instrução.