032420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032420
Acórdão
Descritores: Vencimento, Ajudas de custo, Acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo, Funcionário municipal, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038912
Nr Documento: SA119940217032420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2075526186ca17802568fc0038edd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032420.D7
Sumário
Cada acto de processamento ou liquidação ou de recusa de processamento ou liquidação de abonos, mesmo que se trate de abonos regularmente renováveis, constitui um acto administrativo autónomo e independente dos anteriores, ainda que com idêntica fundamentação jurídica, pelo que, por um lado, o facto de o funcionário não ter impugnado um desses actos não implica que fique definitivamente impedido de impugnar os actos posteriores, ainda que estes se fundem na mesma interpretação das normas aplicáveis que esteve na base do acto anterior, e, por outro lado, entre eles não se estabelece qualquer relação de confirmatividade. Carece em absoluto de fundamentação o despacho que indefere pagamento de ajudas de custo com a única menção de o interessado "não ter direito às mesmas".