085227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085227
Acórdão
Descritores: Demarcação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022069
Nr Documento: SJ199402100852272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d60d11226be6644b802568fc003a72e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085227.1A
Sumário
De despacho proferido em acção de processo especial não é admissivel recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento em ofensa do caso julgado.