657/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 657/98
Acórdão
Descritores: Acto interno, Rejeição liminar recurso hierárquico, Objecto recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b4ad6e375b276a480256a48004c6353
Sumário
Os actos administrativos com a natureza de instruções ou esclarecimentos de dúvidas não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, para efeitos de impugnação quer hierárquica quer contenciosa, face ao disposto nos artºs 120º e 166º do CPA, sendo actos genéricos internos. Só os actos concretos de aplicação de actos genéricos são impugnáveis. O conhecimento do objecto do recurso contencioso está limitado pelo conteúdo do próprio acto recorrido, não se podendo conhecer em recurso 'contencioso de questão de fundo que o acto recorrido não apreciou.