075103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075103
Acórdão
Descritores: Anulação de acordão, Fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reforma da decisão, Recurso de agravo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023266
Nr Documento: SJ198805100751031
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d8018ef68adb474802568fc003aa6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075103.AB
Sumário
Anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de agravo, o acórdão da Relação por falta de fundamentações de facto e de direito nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, a respectiva reforma deve ser feita pelo tribunal "a quo" de harmonia com o disposto no artigo 731, n. 2 do citado Código, aplicável por analogia ao julgamento do agravo.