030540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030540
Acórdão
Descritores: Júri, Concurso de provimento, Deliberação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040832
Nr Documento: SA119941110030540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b32a9c9fd52330b3802568fc00390cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030540.E7
Sumário
Os actos de conteúdo valorativo e classificatório dos júris de concursos públicos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directa ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. E é clara a fundamentação do acto de classificação final quando a decisão é facilmente apreendida, por um destinatário normal, como constituindo o desfecho lógico e coerente das operações que a antecederam e determinaram.