018866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018866
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Pena disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Inspector geral do ensino
Recorrente: Braga , Maria
Recorridos: Inspector Geral do Ensino Primario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO PRIMARIO DE 1982/11/19.
Nr Convencional: JSTA00005041
Nr Documento: SA119831013018866
Data de Entrada: 27/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO . DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e355789f35128695802568fc003842cc
Sumário
Das decisões do inspector-geral do Ensino que apliquem sanções disciplinares, nos termos de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario.
