0024193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0024193
Acórdão
Descritores: Recurso penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010155
Nr Documento: RL199706180024193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97a22c141d601db6802568030004ac2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024193.8F
Sumário
- A limitação do recurso, nos casos em que é permitida - art. 403 do CPP - é inultrapassável, embora se tenha de aceitar que a parte não impugnada contém erros que são autênticas denegações da justiça.