0866/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0866/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10921
Nr Documento: SA1200910080866
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb61b9c5a27bb1758025764e005159f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0866.09.3C
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada pelas instâncias em sede do n.º 2, do art.º 120º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Barcelos vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 16-07-09, que, negando provimento aos recursos jurisdicionais por si interpostos das seguintes decisões do TAF de Braga: do despacho de 30.04.2008 – que, por extravasar o âmbito da contra inquirição e por se tratar de matéria de estrita legalidade do procedimento indeferiu a inquirição da testemunha … à pergunta formulada (fls. 1158); - do despacho de 3.06.2008 - que indeferiu a inquirição da testemunha … a determinadas questões em confronto com a planta topográfica apresentada na audiência da chamada “…” e a reinquirição das testemunhas do requerente sobre questões relacionadas com as plantas topográficas e indefere a junção de um conjunto de documentos referentes a um relatório sobre análises de águas (fls 1473);- do despacho de 16.06.2008 – que indefere a inspecção ao local e a acareação das testemunhas … e as testemunhas …, … e …; indefere o pedido que fosse dado conhecimento ao Ministério da Cultura dos achados arqueológicos no local da concessão, indeferiu a suspensão da instância para que em recurso de reenvio prejudicial o Tribunal da Justiça das Comunidades apreciasse a obrigatoriedade ou não da AIA, atenta as características da concessão e indeferiu o pedido para que, após a produção de prova, a questão fosse decidida em conferencia de três juízes (fls. 1776); - e da sentença do que julgou improcedente a presente providência cautelar instaurada contra o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, pedindo a suspensão de eficácia do acto praticado por este, em 6.02.2007, que, com a aprovação da minuta, foi autorizada a celebração com a Empresa A…., do contrato de concessão de exploração de caulino C-103 “Gandra”, na freguesia Vila Seca, Concelho de Barcelos, contrato celebrado em 20.03.2007”(cfr. fls. 1893), veio “- indeferir a requerida suspensão de instância; -indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado; - negar provimento a todos os recursos interpostos pelo recorrente e, consequentemente, confirmar os despachos e decisão recorrida”. (cfr. fl. 1931). Para o Recorrente a revista deve ser admitida, invocando neste contexto, nomeadamente, o seguinte: “2.- No caso em apreço, a questão em apreciação – a suspensão de eficácia do despacho da autoridade recorrida referente à exploração do depósito mineral de caulino e contrato de concessão subsequente – reveste importância jurídica e social. 3.- De facto, o ora Recorrente invocou diversas ilegalidades que são evidentes e que determinam a nulidade dos actos cuja suspensão se requereu: violação do Plano Director Municipal de Barcelos; violação da Reserva Agrícola Nacional; violação da Reserva Ecológica Nacional; Não realização de Avaliação de Impacte Ambiental. e)Aplicação de normas inconstitucionais (Decs. Leis n.ºs 88/90 e 90/90) Recusa (pendente) do pedido de reenvio prejudicial (T.J.C. Europeias) Ausência de plano de lavra (na totalidade da concessão) e de plano de recuperação. 4.- O erro de julgamento quanto à existência destes vícios é de tal forma grave, conforme se irá infra demonstrar, que é juridicamente relevante a sua discussão neste Supremo Tribunal; para além de ser evidente a necessidade de “ uma melhor aplicação do direito”. 5.- É também juridicamente relevante uma concreta e especial questão discutida nos autos: se o “manifesto mineiro” consubstancia um título de propriedade ou de concessão e que direitos conferia à contra-interessada. 6.- Por outro lado, importa considerar a relevância social da questão. A população das freguesias de Vila Seca e outras vizinhas vêm apresentando sucessivas reclamações contra a possibilidade de concessão de exploração de depósitos mineiros de caulino (cfr. doc. nº 12 junto com o requerimento inicial), tendo já anunciado que jamais irá permitir que lhe impunham violências desta natureza”.(cfr. fls. 2017-18). 7 – Para toda a população residente na zona é impossível esquecer os trágicos acontecimentos ocorridos em 1988/89 na freguesia de Barqueiros, concelho de Esposende, em que nos protestos por parte de população, inclusive da freguesia de Vila Seca, originaram cenas de violência impensáveis que provocaram a morte de duas pessoas. 8 – Ainda recentemente, a 20/5/2008, as Juntas de Freguesia de Vila Seca, Milhazes, Faria, Fornelos, Gilmonde, Paradela e Vilar de Figos entregaram na Assembleia da República uma petição com quatro mil seiscentas e sessenta e sete assinaturas contra a exploração de caulino (...)” – Cfr. fls. 2017-2018. 1.2. Por sua vez, o Recorrido, A…., tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissão do recurso de revista, vindo dizer, nomeadamente, o seguinte: “Com efeito, as questões que o Recorrente suscita no âmbito do presente recurso, não são novas e não revelam, sob o ponto de vista jurídico ou social, importância fundamental, sendo certo que, as instâncias jurisdicionais que, anteriormente foram chamadas a pronunciar-se sobre as mesmas, tiveram-nas já em devida consideração, tendo, igualmente, valorado, adequadamente, a sua importância. Acresce que, quer o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga quer o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), fizeram uma correcta selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão a proferir nos presentes autos e, em função dessa selecção, procederam à correcta aplicação das normas legais, isto é, do direito que, ao caso se mostrava aplicável, sendo certo que, tal matéria de facto se encontra consolidada, pelo que, mesmo a admitir-se a presente revista, é sobre esta matéria que este Supremo Tribunal terá de atender e não à extensa e profusa matéria pugnada pelo Recorrente com as suas alegações de recurso. Aliás, também, no que à matéria de direito diz respeito, permitimo-nos aqui referir que quer a decisão proferida pela 1ª instância quer a confirmação da mesma por parte do TCAN, apresentam uma clara, exaustiva e congruente fundamentação jurídica, pelo que, não se torna necessário que este Ilustre Supremo Tribunal seja chamado a pronunciar-se para a obtenção de uma melhor aplicação do Direito, inexistindo pois quaisquer vícios que justifiquem ou legitimem a sua alteração, e sendo certo que, só por grosseira má fé se pode apontar ao exemplar e claro Acórdão do TCAN o vício de erro de julgamento […]”. (cfr. fls. 2101-02). 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio coonestar o decidido no TAF de Braga. Para o efeito, o TCA Sul sobre cada um dos recursos jurisdicionais intentados pelo Recorrente decidiu, em síntese, o seguinte: Quanto ao efeito meramente devolutivo, atribuído ao recurso pelo despacho proferido a fls. 1849, e não suspensivo como pretendia o Recorrente, o TCA veio considerar ser de manter tal efeito. (cfr. fls. 1911); Quanto à suspensão da instância para formular perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões relativas à matéria dos autos, o TCAS veio confirmar o despacho do tribunal a quo, por entender, designadamente, que “atentos as características das providências cautelares, a requerida suspensão da instância, uma vez deferida, iria desvirtualizar a função própria da providência: a prevenção contra a demora”.(cfr. fls. 1911). Sobre o provimento dos recursos intentados pelo Recorrente sobre os despachos de 30.04.2008, de 03.06.2008, e de 16.06.2008, também aqui o mesmo foi negado, confirmando-se o decidido no TAF Finalmente, quanto à decisão de mérito da própria providência, o TCA, afastada que foi a possibilidade de decretar a providência requerida ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, e, apesar de ter por verificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, teve por acertada e sufragou a ponderação dos interesses em jogo efectuada pelo TAF no quadro do nº 2, do artigo 120º do citado diploma legal. Sucede que, contra o que defende o Recorrente, não se evidencia que o decidido no TCA se afaste do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões jurídicas sobre que se debruçou, não se detectando um qualquer erro ostensivo no dito aresto, com o que arredada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Na verdade, por um lado, não podemos esquecer que estamos em presença de um recurso de revista interposto de decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar, sendo que, como é sabido, não está aqui em causa a regulação definitiva da relação jurídica controvertida, antes tudo se reconduzindo a mera regulação provisória da situação, destinada a vigorar durante a pendência do processo principal. Importa ainda assinalar que, por exemplo, no que toca à apreciação do fumus boni iuris o Tribunal se limita à verificação sumária da existência do direito invocado pelo requerente, sem aprofundar as questões que lhes estejam subjacentes e não antecipando juízos definitivos a emitir no âmbito da decisão final a proferir no processo principal, por isso é que se apresenta descentrada do âmbito desta providência cautelar a argumentação aduzida pelo Recorrente no respeitante à alegada evidência da pretensão a formular no processo principal, no quadro da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, por envolver, no caso em apreço, o conhecimento aprofundado dos vícios que o Recorrente imputa ao acto que autorizou a celebração do já atrás referenciado contrato de concessão, sem que tal análise se possa quedar pela mera aparência. É, ainda, de referir que as questões apreciadas pelo TCA se não apresentam como particularmente difíceis, não envolvendo a sua decisão a realização de operações lógico-jurídicas de acentuado grau de dificuldade, o que afasta a sua especial relevância jurídica. De resto, não se pode olvidar que a questão essencial decidida pelo TCA se relaciona com a pronúncia emitida pela 1ª instância em sede do mérito da providência cautelar requerida pelo ora Recorrente, tendo, designadamente, coonestado a ponderação efectuada pelo TAF no quadro do nº 2, do artigo 120º do CPTA. Ora, como tem sido salientado, reiteradamente, por este STA, o juízo feito pelas instâncias quanto à ponderação de interesses previsto no citado nº 2, integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, a menos que se verifique alguma das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, sendo que, no caso dos autos, se não evidencia que, a este nível do julgamento da matéria de facto, o TCA tenha incorrido em qualquer erro grosseiro, o que, tudo conjugado, faz com este STA se veja, na prática, impossibilidade de rever tal juízo de ponderação, juízo esse que foi determinante para o não decretamento da providência requerida. Cfr., entre outros, os Acs. de 24-4-07 – Rec. 010/07, de 10-1-08 – Rec. 01046/07, de 30-10-08 – Rec. 0421/08, de 27-11-08 – Rec. 01025/08, de 17-12-08 – Rec. 0825/08, de 22-01-09 – Rec. 05/09 e de 19-3-09 – Rec. 0258/09. Acresce que as questões levantadas pelo Recorrente acabam por se não revestir de especial relevância social, não justificando a admissão da revista, e, isto, desde logo, olhando aos condicionalismos já expostos, no tocante à hipotética revisão do juízo emitido em sede da ponderação a que se reporta o nº 2, do artigo 120º do CPTA. Não se verificam, assim, os pressupostos de admissão da revista. 2.3 Por último, contra o que pretende a ora Recorrida, os autos não indiciam que, com a presente revista, o Recorrente tenha litigado de má fé, antes se consubstanciando a sua conduta processual na defesa dos seus pontos de vista, através do exercício do direito que lhe assiste de interpor recurso, destarte se indeferindo o pedido de condenação como litigante de má fé. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. - Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.