073373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073373
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Liquidação, Nulidade processual, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013514
Nr Documento: SJ198605080733732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488ab2714f23f4fd802568fc003a1d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073373.8E
Sumário
Não se comete a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, quando se pede a nulidade de uma sociedade comercial irregular e o reconhecimento do direito a receber metade dos lucros e se decide no sentido dessa nulidade e relegando para liquidação a efectuar, a determinação da percentagem dos lucros, pois não se condenou em objecto diverso, nem em quantidade superior, mas sim e so em quantidade inferior ao pedido, no que toca a percentagem nos lucros, de acordo com os artigos 661, ns. 1 e 2 e 1122 e seguintes do Codigo citado e artigo 992, n. 1 do Codigo Civil. E quanto a suficiencia ou insuficiencia de elementos para determinação dessa percentagem, ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado a apreciação da materia de facto, não podendo alterar a decisão das instancias, excepto nos casos excepcionais do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.