813/2013 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 813/2013 Processo n.º 562/13 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., e é recorrida a Massa Insolvente de B. e C., a primeira interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 502/2013, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão, na parte que agora releva, tem a seguinte fundamentação: “(…)3. De acordo com a alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Ora, independentemente da falta de verificação de outros requisitos, relativamente à “norma” cuja apreciação é requerida pela recorrente, não pode dar-se como verificado o requisito objetivo de suscitação prévia nos presentes autos. Para que o Tribunal Constitucional conheça de um pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade é necessário que em fase anterior à do requerimento de recurso para este Tribunal, no decurso do processo, o recorrente tenha identificado expressamente a questão de inconstitucionalidade, de forma expressa, direta e clara de modo a criar para o tribunal a quo o dever de pronúncia sobre a matéria em causa. Como tem sido entendimento uniforme do Tribunal Constitucional, a identificação da inconstitucionalidade deve ser feita em termos de o Tribunal «a poder enunciar na decisão, de modo a que os respetivos destinatários e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa norma não pode ser aplicada em tal sentido» (cfr., entre muitos, o Acórdão n.º 367/94, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt ). 4. Ora, a recorrente manifestamente não cumpriu este seu ónus. Nas suas alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Évora (o tribunal recorrido), a recorrente limitou-se a afirmar que «não seria justo admitir que o comerciante empresário em nome individual, que não constituiu sociedade nem limitou a sua responsabilidade por qualquer modo a determinados bens, tivesse que perder para a massa insolvente todos os seus bens pessoais, adquiridos antes do início da atividade empresarial que o levou à situação de insolvência, quando o ordenamento jurídico, em caso de insolvência de empresas constituídas e que giram sobre a forma de sociedades, permite a apreensão dos bens da sociedade mas não dos bens pessoais dos sócios, que não estão obviamente afetados à atividade empresarial da sociedade» (conclusão 20), concluindo que «a sentença recorrida faz desse modo errada interpretação das normas citadas do CIRE, à luz e tendo em conta o princípio da proporcionalidade com assento constitucional, sendo essa errada interpretação, por violação flagrante, injusto e desmedida desse princípio, inconstitucional» (conclusão 21) e «a decisão recorrida violou o princípio da proporcionalidade estabelecido na CRP e as disposições dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, 236.º do Código civil, 150.º, n.º 5 do CIRE» (conclusão 23). Conclui-se, assim, que na motivação do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora a recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa reportada às disposições legais a que faz referência no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. E, ao não cumprir este seu ónus, não concedeu ao tribunal perante o qual a questão foi colocada a possibilidade de decidir sobre a inconstitucionalidade da norma supostamente em questão. Por força deste fundamento, é legalmente inadmissível conhecer do objeto do presente recurso mesmo que se considere o mesmo interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Termos em que, por falta de suscitação prévia adequada, não é possível conhecer do recurso.” 3. Da decisão sumária vem agora a recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, sustentando a reclamação essencialmente nos seguintes fundamentos: “1º. A decisão sumária que rejeitou a apreciação do objecto do recurso considerou que a recorrente não invocou expressamente a questão da inconstitucionalidade por ter concluído no seu requerimento de interposição de recurso da decisão da 1ª instância para o Tribunal da Relação que aquela Sentença faz errada interpretação das normas (dos artigos 120º, 121°, 123°, 126° e 150°) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas à luz do princípio da proporcionalidade ínsito na CRP, violando desta forma este princípio. 2º. Admitamos que poderá não ter sido a forma mais feliz mas que se entende que as identificadas normas violam o princípio da proporcionalidade com a interpretação que lhe foi dada pelo Juiz . 3º. Na motivação de recurso foram sendo referidas as normas do CIRE cuja inconstitucionalidade está em causa, apenas, por lapso, não foram as mesmas expressamente repetidas nas conclusões 20, 21 e 23 apenas se tendo remetido para as mesmas com o adjectivo “citadas”. 4º. Tal deficiente redacção não obsta todavia que um destinatário normal de um recurso, pessoa preparada, como é um Juiz ou conjunto de Juízes, entenda quais as normas do CIRE que são inconstitucionais, urna vez que ao referir “normas citadas” estas só podem ser as que foram sendo citadas/invocadas na motivação do recurso, motivação de que resulta que, dada a interpretação com que foram aplicadas, a decisão recorrida colocou em situação de desigualdade e sujeitou a tratamentos diferentes o património social e dos sócios, por um lado, e o património pessoal de uma pessoa singular afectado a uma actividade empresarial e aquele afectado à sua esfera de vida privada. 5º. Não poderemos assim concluir, salvo o devido respeito, que a inconstitucionalidade não foi suscitada no decurso do processo nem que o Tribunal de Recurso, o Tribunal da Relação, não pôde enunciá-la na decisão.” 4. Notificada da reclamação, a recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5 . Como resulta do acima exposto, foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso com fundamento na falta de suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade. Para contrariar o decidido a reclamante, limita-se a sublinhar que ao longo da motivação do recurso interposto para o tribunal (aqui recorrido) “foram sendo referidas as normas do CIRE cuja inconstitucionalidade está em causa”, entendendo que, daquela forma, se mostra suficientemente cumprido o ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, já que uma eventual “deficiente redacção [das conclusões do recurso] não obsta (…) que um destinatário normal de um recurso, pessoa preparada, como é um Juiz ou conjunto de Juízes, entenda quais as normas do CIRE que são inconstitucionais”. 6. De acordo com a alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC (ao abrigo da qual foi interposto o recurso), cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Para que o Tribunal Constitucional conheça de um pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade é, portanto, necessário que em fase anterior à do requerimento de recurso para este Tribunal, no decurso do processo, o recorrente tenha identificado expressamente a questão de inconstitucionalidade, de forma expressa, direta e clara de modo a criar para o Tribunal a quo o dever de pronúncia sobre a precisa norma em causa. Como tem sido entendimento uniforme do Tribunal Constitucional, a identificação da inconstitucionalidade deve ser feita em termos de o Tribunal « a poder enunciar na decisão, de modo a que os respetivos destinatários e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa norma não pode ser aplicada em tal sentido » (cfr., entre muitos, o Acórdão n.º 367/94, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt ). Acresce que «a configuração do ónus da suscitação procedimentalmente adequada como respeitante ao pressuposto “legitimidade” suporta a conclusão segundo a qual não se verificam os pressupostos do recurso tipificados na alínea b) quando – apesar da omissão ou da suscitação deficiente do interessado – o tribunal “ a quo” se aperceba da questão de constitucionalidade substancialmente em causa e a aborde, para a considerar improcedente (cfr., v.g., Acórdãos n.ºs 96/02 e 156/08)» (Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, p. 182, onde se indica ainda no mesmo sentido o Acórdão n.º 710/04). 7. Ora, a recorrente manifestamente não cumpriu o ónus de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade que pretende ver sindicada pelo Tribunal Constitucional, como decorre do acima já exposto. Na verdade, e independentemente do teor das conclusões apresentadas no recurso para o Tribunal da Relação de Évora (o tribunal recorrido), certo é que naquele recurso a recorrente se limitou a impugnar a interpretação das normas do CIRE feita pela sentença recorrida, que classificou de “inconstitucional à luz do princípio da proporcionalidade com assento constitucional”. Desta forma, não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa , incumprindo o ónus da suscitação prévia e de forma adequada de uma questão de constitucionalidade. Com efeito, impõe-se confirmar a decisão de não conhecimento do recurso. III. Decisão 8. Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 25 de novembro de 2013. - Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria João Antunes – Maria Lúcia Amaral.