041220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A quantidade diminuta de estupefaciente a que se refere o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, define-se como aquela que não excede o necessario para o consumo individual durante um dia. II - No caso de heroina, esse limite situa-se em 1,5 gramas ainda que, em algumas legislações e em certas e excepcionais hipoteses, se admita ate 2 gramas.