0058561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0058561
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Questionário, Anulação de julgamento, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002396
Nr Documento: RL199211240058561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62af15d9d6f55a44802568030000a240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058561.EA
Sumário
Devem ser levados ao questionário os factos controvertidos, articulados por qualquer das partes, capazes de fundamentar, se provados, qualquer uma das soluções plausíveis da acção. Não tendo sido quesitados alguns daqueles factos, impõe-se anular o julgamento e ordenar a baixa do processo à 1 instância, para ampliação da matéria quesitada e repetição do julgamento.